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Legislação/Competências - Procuradoria

REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA-GERAL

Decreto Municipal nº 174/2020 (consolidado até Novembro/2024)

 

COMPETÊNCIAS

 

Segundo o Regimento Interno da Procuradoria-Geral, disponível acima:

Art. 2º À Procuradoria-Geral do Município, diretamente subordinada ao Prefeito do Município, compete:

I. Representar, judicial e extrajudicialmente, o Município, por sua administração direta, autárquica e fundacional;

II. Assessorar juridicamente a administração direta, autárquica e fundacional;

III. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;

IV. Cobrar judicialmente e extrajudicialmente a dívida ativa executada do Município e realizar a arrecadação dos valores executados;

V. Assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;

VI. Apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo, englobando administração direta, autárquica e fundacional, nos termos da Lei Municipal nº 9.864, de 20/12/2005;

VII. Fiscalizar as relações de consumo, orientar e educar os consumidores para o consumo consciente, apurar infrações e aplicar as respectivas sanções, visando harmonizar as relações de consumo, nos termos da Lei Municipal nº 9.291, de 22/12/2003 com a redação da Lei Municipal nº 12.887, de 1º/07/2019;

VIII. Promover a adoção de meios alternativos de resolução de conflitos no âmbito administrativo e/ou judicial; e

IX. Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Perfil da Procuradora Geral do Município

 

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Renata Kawassaki Siqueira é graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Possui Pós-graduação em Direito do Estado com concentração em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina e Pós-Graduação em Direito Público pela Legale. Membro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). Membro da Associação dos Procuradores do Município de Londrina (APROLON).

Responsáveis/Equipe - Procuradoria

A Procuradoria Geral do Município de Londrina é constituída das seguintes unidades organizacionais:

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
Dra. Renata Kawassaki Siqueira - https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-oculto-procuradoria/perfil-procuradoria

 

PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE GESTÃO DO CONTENCIOSO
Procurador Geral Adjunto: Dr. Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho - Cargo: Procurador do Município de Londrina - Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2000). Pós-Graduações em Direito Constitucional (2003), Direito Municipal (2009), Direito Digital e Proteção de Dados (2021), Neurociência Aplicada ao Direito e Comportamento Humano (2025). Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Londrina (Triênio 2025-2027). Membro (e ex-Coordenador) da Comissão da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Londrina. Membro (e ex-Presidente) da Associação dos Procuradores do Município de Londrina - APROLON. Membro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM. Procurador do Município de Londrina desde 2002. Membro Titular do Comitê Executivo de Proteção de Dados do Município de Londrina. Ex-Procurador-Geral do Município de Londrina (10/2009 a 02/2010).

COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO SETOR DE AÇÕES EM MASSA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Coordenadora: Barbara Maria Moraes da Luz - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Pós-graduada em Gestão Pública. Curso de extensão em Prática Jurídica do Direito do Trabalho. Graduada em Direito pela Unopar. Advogada. Servidora municipal efetiva desde 2015.

 

PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE GESTÃO DA CONSULTORIA
Procuradora Geral Adjunta: Dra. Renata Kawassaki Siqueira - Cargo: Procurador do Município - Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-graduação em Direito do Estado com concentração em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduação em Direito Público pela Legale. Membro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). Membro da Associação dos Procuradores do Município de Londrina (APROLON).

 

DIRETORIA TÉCNICA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Diretor: Bruno Melanda Mendes - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Mestre em Administração Pública pela Universidade de Coimbra (Portugal). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Advogado (Brasil e Portugal). Foi membro de diversas Comissões de Licitações, inclusive na Administração Indireta (CAAPSML). Exerceu funções de Coordenador, Gerente e Assessor. Servidor municipal efetivo desde 2004.

COORDENADORIA TÉCNICA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Coordenador: João Paulo Santiago - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2016).

   GERÊNCIA DE CÁLCULOS
   Gerente: Marcello Alessandro Pessa Miranda Lima - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Londrina – UEL (1998). Especialização em Administração Tributária pela Universidade Castelo Branco (2007), em Gestão de Políticas Públicas (2014) e em Administração Pública (2016) ambos pelo Instituto Tecnológico do Sudoeste Paulista, em Liderança e Empreendedorismo no Serviço Público pela Faculdade Instituto Superior de Educação do Paraná - FAINSEP (2023) e com MBA em Ciência Política e Desenvolvimento Estratégico pela ADESG/Faculdade Arthur Thomas - 13º CEPE (2008). Exerceu as funções de Diretor Revisor de Contas e de Gerente de Fiscalização Financeira ambas na Controladoria-Geral do Município - CGM, de Diretor de Gestão Administrativo-Financeira na Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS e de Pregoeiro na Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos - DGLC da Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP. Atuou como membro dos Conselhos Fiscal e Administrativo da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML, do qual exerceu a Presidência entre janeiro/2011 e dezembro/2014. Servidor público municipal efetivo desde 1996.

         

DIRETORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
Diretora: Aline Cássia Diana - Cargo: Técnico de Gestão Pública - MBA em Gestão Pública pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera. Pós-Graduada em Gestão de Pessoas e Psicologia Organizacional pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera. Pós-graduada em Gestão de Pessoas na Administração Pública pela UNICESUMAR. Formada em Gestão de Recursos Humanos pela Unopar. Graduada em Administração pela Faculdade Anhanguera. Servidora municipal efetiva desde 2013.

COORDENADORIA DE APOIO À GESTÃO DE PESSOAS
Coordenador: Fabiana Akemi Ueda - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Graduada em Biomedicina pela UniFil. Formada no Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública pela Universidade Estadual do Centro Oeste. Servidora municipal efetiva desde 2015.

 

ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA DE GABINETE
Assessora: Cíntia Bocchi Sonoda - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina. Especialista em Advocacia Consultiva. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogada. Atuou como Secretária da Turma de Julgamento de Recursos do Procon de 2020 a 2022 e 2024. Membro Julgador da Turma de Julgamento de Recursos do Procon em 2025. Membro da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/Londrina. Servidora municipal efetiva desde 2014.

 

ASSESSORIA TÉCNICA DAS PROCURADORIAS-GERAIS ADJUNTAS
Assessor: Lucas Ferreira Santana - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina. Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade Campos Elíseos. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Advogado. Servidor Municipal efetivo desde 2009.

 

ASSESSORIA TÉCNICA DE ANÁLISE DO AMBIENTE URBANO
Assessor: Eng. Cesar Ricardo Benini - Cargo: Gestor de Engenharia e Arquitetura - Engenheiro Civil graduado pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Servidor público concursado no cargo de Engenheiro Civil desde 2008. Advogado. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Cursos de Avaliação de Imóveis por inferência estatística.

 

COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Coordenadora: Karen Lumi Nakano da Luz - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Especialista em Direito do Estado com concentração em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Servidora municipal efetiva desde 2018.

 

GERÊNCIA DE ASSUNTOS DE PESSOAL
Procurador: Dr. Ronaldo Gusmão - Cargo: Procurador do Município - Formado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Procurador do Município de Londrina desde 2004.

COORDENADORIA TÉCNICO-JURÍDICA
Coordenadora: Larissa Ferrari - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Pós Gradução em Advocacia na Fazenda Pública e em Direito Privado pela Faculdade Legale (2022). Pós Graduação em Direito Constitucional e Tributário pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo (2020). Pós Graduação em Direito Administrativo e Tributário pela Universidade Anhembi Morumbi (2020). Graduação em Direito pela Universidade Pitágoras (2019).

 

GERÊNCIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E NORMATIVOS
Procurador: Dr. Marcelo Moreira Candeloro - Cargo: Procurador do Município - Gerente de Assuntos Legislativos e Normativos, ex-Gerente de Execução Fiscal, graduado em Direito, com láurea acadêmica, pela Universidade Estadual de Maringá/PR (UEM/PR) e em Comunicação Social (Jornalismo), pela Universidade Estadual de Londrina/PR (UEL/PR), especialista em Direito Tributário e em Administração Pública, membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB Subseção Londrina, membro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Ex-Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Londrina (2017/2018/2019), Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Londrina (APROLON).

 

GERÊNCIA DE ASSUNTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS
Procurador: Dr. Carlos Renato Cunha - Cargo: Procurador do Município - Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2019). Mestre em Direito do Estado pela UFPR (2010). Especialista em Planejamento Tributário e Operações Societárias pela Faculdade Brasileira de Tributação - FBT (2015). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2005). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (2002). Procurador do Município de Londrina (PR). Professor do Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Professor da Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica - PUC-PR, Campus Londrina (PR). Professor da Graduação em Direito nas Faculdades Londrina, em Londrina (PR). Professor da Pós-Graduação "lato sensu" em Direito em diversas instituições, atuando como Professor de Seminário do IBET-Londrina. Coordenador da Comissão da Advocacia Pública da OAB Subseção Londrina. Advogado. Atua em pesquisa com ênfase na área de Direito Público. Membro do Instituto de Direito Tributário de Londrina - IDTL. Membro da Associação dos Procuradores do Município de Londrina - APROLON. Membro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM. Ex-Procurador-Geral do Município de Londrina. Autor do livro "O Simples Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo: limites da praticabilidade tributária", pela Editora Juruá (2011).

COORDENADORIA DE ANÁLISE DE RPV’s E PRECATÓRIOS
Coordenadora: Queila Justo de Oliveira - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Servidora municipal efetiva desde 2010.

COORDENADORIA TÉCNICO-JURÍDICA
Coordenadora: Danielle Cristina Marin de Carvalho - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Graduação em Direito e Ciências Contábeis. Especialização em Contratos e Licitações.

 

GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Procurador: Dr. Esthevam Lermen Eidt - Cargo: Procurador do Município - Mestre em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC (2018). Especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS (2012). Especialista em Direito Notarial e Registral pela UNIDERP - Campo Grande (2014). Especialista em Direito Civil pela UNIDERP - Campo Grande (2015). Graduado em Direito pela PUCRS (2009).

COORDENADORIA TÉCNICO-JURÍDICA
Coordenadora: Daniela da Rocha - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Pós-graduanda em Penal e Processo Penal. Graduada em Direito pela Unopar. Advogada.

COORDENADORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
Coordenador: Régis Issao Matsuo - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Graduado em Direito pela Universidade Norte do Paraná (2020). Servidor do Município de Londrina desde 2014.

 

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Procurador: Dr. Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho - Cargo: Procurador do Município de Londrina - Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2000). Pós-Graduações em Direito Constitucional (2003), Direito Municipal (2009), Direito Digital e Proteção de Dados (2021), Neurociência Aplicada ao Direito e Comportamento Humano (2025). Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Londrina (Triênio 2025-2027). Membro (e ex-Coordenador) da Comissão da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Londrina. Membro (e ex-Presidente) da Associação dos Procuradores do Município de Londrina - APROLON. Membro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM. Procurador do Município de Londrina desde 2002. Membro Titular do Comitê Executivo de Proteção de Dados do Município de Londrina. Ex-Procurador-Geral do Município de Londrina (10/2009 a 02/2010).

COORDENADORIA TÉCNICO-JURÍDICA
Coordenador: Allan Gehring - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Graduado em Direito pela Universidade Norte do Paraná (2006). Técnico em Gestão Pública pela UFPR (2008). Servidor do Município de Londrina desde 2015, Coordenador Administrativo do SAMU de 2018 a 2024.

 

GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Procurador: Dr. Vinicius Caleffi de Moraes - Cargo: Procurador do Município - Mestre em Ciências Jurídicas pelo Unicesumar (2019). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (2014). Advogado. Ex-Procurador do Município de Foz do Iguaçú. Procurador do Município de Londrina desde 2019.

COORDENADORIA TÉCNICO-JURÍDICA
Coordenador: Bruno Aparecido Camilo - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Formado em Direito pela Universidade Norte do Paraná. Advogado. Pós-Graduação em Direito e Administração Pública pela Unifael e em Direito Médico e da Saúde pela Legale.

        COORDENADORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA 
        Coordenadora: Jaqueline Claudino da Silva - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Mestra em Administração pela UEL (2015). Graduada pela Universidade Estadual de Londrina em Administração (2012). Servidora municipal desde 2019.

 

GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL
Procurador: Dr. Renato Cavalcante Calixto - Cargo: Procurador do Município - Graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Especialista em Direito Administrativo, Especialista em Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Professor de Direito Constitucional. Procurador do Município de Londrina, atuou na Gerência de Serviços Públicos (PGM/GSP), atualmente é Gerente na Gerência de Execução Fiscal (PGM/GEF).

COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO A EXECUÇÃO FISCAL
Coordenadora: Eliza Tizuru Sonomura - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Graduada em Direito pela Faculdade Metropolitana Londrinense. Pós-graduada em Advocacia em Direito dos Contratos, Execução Contratual e Responsabilidade Civil – Legale. Pós graduanda em Advocacia Contenciosa Cível – Legale.

COORDENADORIA DE APOIO A ARRECADAÇÃO FISCAL
Coordenadora: Amanda Maia Fracaroli - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2010). Especialista em Direito Público com ênfase em contratos e licitações pela Faculdade Educacional da Lapa (2021).

COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DE GRANDES DEVEDORES E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
Coordenadora: Emylaine Ruthes Bernardes - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Graduada em Direito pela Universidade Norte do Paraná. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil- UEL. Pós-graduada em Advocacia Contenciosa Cível- Legale. Pós-graduada em Direito Público- Legale.

COORDENADORIA TÉCNICO-JURÍDICA
Coordenador: João Paulo Sacchetto - Cargo: Técnico de Gestão Pública - Bacharel em Direito (2017) pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Direitos Humanos e Filosofia - Faculdade Farese (2019-2021). Pós-graduando em Processo Civil (em andamento). Possui, também, Bacharelado em Química (2006) - UEL e Mestrado em Biotecnologia (2009) - UEL. Já atuou como Advogado e Professor (PSS) de Química no Ensino Médio e assistente editorial na Scriba Produções Didáticas.

 

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Corregedor Geral: Jefferson Bento Costa - https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-oculto-corregedoria-geral/perfil-do-corregedor

 

NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-LD
Diretor Executivo:  - https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-oculto-procon/perfil-procon

 

Precatórios e RPV's

PRECATÓRIOS

 

Quando o Município de Londrina ou os Órgãos da Administração Indireta (Autárquica e Fundacional) são condenados a pagar determinado valor a um cidadão ou empresa privada, o Poder Judiciário emite o documento chamado precatório, determinando o pagamento.
 
Os precatórios podem ter natureza alimentar, que diz respeito a decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas etc.; ou natureza comum, para decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral etc.
 
Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de fila por ordem cronológica a cada ano.
A ordem dos pagamentos no Paraná é responsabilidade do Tribunal do Justiça do Estado, que organiza as listas de valores e ordem de prioridade. A partir da mesma página, a pesquisa também pode ser feita por Ordem Crescente de Valores e Pagamentos Preferenciais.
 
 
Os pagamentos não são feitos diretamente pelo Município ou seus Órgãos aos credores, pois efetua o depósito ao Tribunal, que por sua vez, realiza a transferência aos mesmos.
 
 
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
 
 
 
As requisições de pequeno valor são os documentos emitidos pelo Poder Judiciário também nos casos em que há condenação do Município ou dos Órgãos da Administração Direta ao pagamento de valor, contudo, limitadas ao teto máximo do Regime Geral de Previdência Social (Lei Municipal nº 11.467/2011), fixado em R$ 7.786,02 para 2024 e em R$ 8.157,41 para 2025.
 
 Planilha com dados de 2023: Clique aqui para baixar
 Planilha com dados de 2024: Clique aqui para baixar
 
 
Mês/2025 RPVs Protocoladas RPVs Pagas
Janeiro  151

Clique aqui para baixar

Fevereiro 343 

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 Março  

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 Abril  

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 Maio  

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 Junho  

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Julho  

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Agosto

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Setembro

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Outubro

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Novembro

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Dezembro

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Localização e Contatos - Procuradoria-Geral

CANAIS DE COMUNICAÇÃO - PROCURADORIA GERAL
 
Localização: Centro Administrativo - 2º andar - Av. Duque de Caxias, 635 - Jd Mazzei II
CEP: 86015-901- Londrina - Paraná
Telefone: (43) 3372-4305
E-mailEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

 

REDES SOCIAIS

 

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COMO CHEGAR

Ônibus : do Terminal Central para os Bairros
Linhas 202, 203, 206, 210, 212, 217, 601(Parador)

Ônibus : dos Bairros para o Terminal Central
Linhas 202, 203, 210, 212, 217, 601(Parador)

Organograma

  

ORGANOGRAMA

(Acesse em formato pdf aqui)

 

2025