Legislação/Competências - Procuradoria

REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA-GERAL

Decreto Municipal nº 174/2020 (consolidado até Dezembro/2023)

 

COMPETÊNCIAS

 

Segundo o Regimento Interno da Procuradoria-Geral, disponível acima:

Art. 2º À Procuradoria-Geral do Município, diretamente subordinada ao Prefeito do Município, compete:

I. Representar, judicial e extrajudicialmente, o Município, por sua administração direta, autárquica e fundacional;

II. Assessorar juridicamente a administração direta, autárquica e fundacional;

III. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;

IV. Cobrar judicialmente e extrajudicialmente a dívida ativa executada do Município e realizar a arrecadação dos valores executados;

V. Assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;

VI. Apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo, englobando administração direta, autárquica e fundacional, nos termos da Lei Municipal nº 9.864, de 20/12/2005;

VII. Fiscalizar as relações de consumo, orientar e educar os consumidores para o consumo consciente, apurar infrações e aplicar as respectivas sanções, visando harmonizar as relações de consumo, nos termos da Lei Municipal nº 9.291, de 22/12/2003 com a redação da Lei Municipal nº 12.887, de 1º/07/2019;

VIII. Promover a adoção de meios alternativos de resolução de conflitos no âmbito administrativo e/ou judicial; e

IX. Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Mais informações

MAIS INFORMAÇÕES

 

TURMA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DO PROCON

A Turma de Julgamento de Recursos do Procon é um órgão colegiado formado por servidores municipais e membros da sociedade civil, que julgam os recursos administrativos interpostos em face das decisões proferidas pelo Procon, no âmbito de processos administrativos sancionatórios, e analisa as remessas necessárias.

Foi criado pela Lei Municipal nº 12.887/2019, e seu Regimento Interno está aprovado conforme Decreto Municipal nº 1.612/2019.

 

Composição 2024

Decreto Municipal nº 1706/2023 (JOM 5090) 

Presidente: Vinicius Caleffi de Moraes

Vice-Presidente: Ricardo Ergas Aguilera

Julgador: Marco Antonio de Resende Brandão

Secretária: Cíntia Bocchi Sonoda

 

 

Atas das Sessões de Julgamento 

2020

2021

2022

2023

2024 (atualizado em 08/04/2024)

 

Localização e Contatos - Procuradoria-Geral

CANAIS DE COMUNICAÇÃO - PROCURADORIA GERAL
 
Localização: Centro Administrativo - 2º andar - Av. Duque de Caxias, 635 - Jd Mazzei II
CEP: 86015-901- Londrina - Paraná
Telefone: (43) 3372-4305
E-mailEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

 

REDES SOCIAIS

 

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Instagram:

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Canal do YouTube:

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COMO CHEGAR

Ônibus : do Terminal Central para os Bairros
Linhas 202, 203, 206, 210, 212, 217, 601(Parador)

Ônibus : dos Bairros para o Terminal Central
Linhas 202, 203, 210, 212, 217, 601(Parador)

Organograma

  

ORGANOGRAMA

(Acesse em formato pdf aqui)

 

Organograma PGM

 

 

 

 

 

Precatórios e RPV's

PRECATÓRIOS

 

Quando o Município de Londrina ou os Órgãos da Administração Indireta (Autárquica e Fundacional) são condenados a pagar determinado valor a um cidadão ou empresa privada, o Poder Judiciário emite o documento chamado precatório, determinando o pagamento.
 
Os precatórios podem ter natureza alimentar, que diz respeito a decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas etc.; ou natureza comum, para decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral etc.
 
Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de fila por ordem cronológica a cada ano.
A ordem dos pagamentos no Paraná é responsabilidade do Tribunal do Justiça do Estado, que organiza as listas de valores e ordem de prioridade. A partir da mesma página, a pesquisa também pode ser feita por Ordem Crescente de Valores e Pagamentos Preferenciais.
 
 
Os pagamentos não são feitos diretamente pelo Município ou seus Órgãos aos credores, pois efetua o depósito ao Tribunal, que por sua vez, realiza a transferência aos mesmos.
 
 
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
 
 
 
As requisições de pequeno valor são os documentos emitidos pelo Poder Judiciário também nos casos em que há condenação do Município ou dos Órgãos da Administração Direta ao pagamento de valor, contudo, limitadas ao teto máximo do Regime Geral de Previdência Social (Lei Municipal nº 11.467/2011), fixado em R$ 7.507,49 para 2023 e em R$ 7.786,02 para 2024.
 
 Planilha com dados de 2023: Clique aqui para baixar
 
 
Mês/2024 RPVs Protocoladas RPVs Pagas
Janeiro 141 

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Fevereiro 298

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 Março 274 

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 Abril

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 Maio

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 Junho

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Julho

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Agosto

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Setembro

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Outubro

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Novembro

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Dezembro

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Perfil do Procurador Geral do Município

procurador João Esteves

 

João Luiz Martins Esteves é Doutor pelo programa de Doutorado da Pós Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho - UGF. Especialista em Filosofia Política e em Filosofia: História do Pensamento Brasileiro pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Procurador efetivo do Município de Londrina. Professor efetivo do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina - UEL. Atua na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo. Membro associado do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP.

Responsáveis/Equipe - Procuradoria

A Procuradoria Geral do Município de Londrina é constituída das seguintes unidades organizacionais:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Dr. João Luiz Martins Esteves - https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-oculto-procuradoria/perfil-procuradoria

 

PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE GESTÃO DO CONTENCIOSO
Procurador Geral Adjunto: Dr. Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho -  Advogado. Procurador do Município de Londrina. Especialista em Direito Constitucional, Direito Municipal, Direito Digital e Proteção de Dados.

COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO SETOR DE AÇÕES EM MASSA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Coordenadora: Barbara Maria Moraes da Luz - Pós-graduada em Gestão Pública. Curso de extensão em Prática Jurídica do Direito do Trabalho. Graduada em Direito pela Unopar. Advogada. Servidora municipal efetiva desde 2015.

 

PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE GESTÃO DA CONSULTORIA
Procuradora Geral Adjunta: Dra. Renata Kawassaki Siqueira

 

DIRETORIA TÉCNICA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Diretor: Bruno Melanda Mendes - Mestre em Administração Pública pela Universidade de Coimbra (Portugal). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Advogado (Brasil e Portugal). Foi membro de diversas Comissões de Licitações, inclusive na Administração Indireta (CAAPSML). Exerceu funções de Coordenador, Gerente e Assessor. Servidor municipal efetivo desde 2004.

COORDENADORIA TÉCNICA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Coordenador: João Paulo Santiago

   GERÊNCIA DE CÁLCULOS
   Gerente: Marcello Alessandro Pessa Miranda Lima

         COORDENADORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DE CÁLCULOS
         Coordenadora: Jaqueline Claudino da Silva

 

DIRETORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
Diretora: Aline Cássia Diana - Pós-graduada em Gestão de Pessoas na Administração Pública pela UNICESUMAR. Formada em Gestão de Recursos Humanos pela Unopar. Graduada em Administração pela Faculdade Anhanguera. Servidora municipal efetiva desde 2013.

COORDENADORIA DE APOIO À GESTÃO DE PESSOAS
Coordenador: Fabiana Akemi Ueda

 

ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA DE GABINETE
Assessora: Cíntia Bocchi Sonoda - Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogada. Servidora municipal efetiva desde 2014.

 

ASSESSORIA TÉCNICA DAS PROCURADORIAS-GERAIS ADJUNTAS
Assessor: Lucas Ferreira Santana - Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina. Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade Campos Elíseos. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Advogado. Servidor Municipal efetivo desde 2009.

 

ASSESSORIA TÉCNICA DE ANÁLISE DO AMBIENTE URBANO
Assessor: Eng. Cesar Ricardo Benini - Engenheiro Civil graduado pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Servidor público concursado no cargo de Engenheiro Civil desde 2008. Advogado. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Cursos de Avaliação de Imóveis por inferência estatística.

 

COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Coordenadora: Karen Lumi Nakano da Luz - Especialista em Direito do Estado com concentração em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Servidora municipal efetiva desde 2018.

 

GERÊNCIA DE ASSUNTOS DE PESSOAL
Procurador: Dr. Ronaldo Gusmão

COORDENADORIA TÉCNICO-JURÍDICA
Coordenadora: Larissa Ferrari

 

GERÊNCIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E NORMATIVOS
Procurador: Dr. Marcelo Moreira Candeloro - Procurador do Município de Londrina/PR, Gerente de Assuntos Legislativos e Normativos, ex-Gerente de Execução Fiscal, graduado em Direito, com láurea acadêmica, pela Universidade Estadual de Maringá/PR (UEM/PR) e em Comunicação Social (Jornalismo), pela Universidade Estadual de Londrina/PR (UEL/PR), especialista em Direito Tributário e em Administração Pública, membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB Subseção Londrina, membro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Ex-Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Londrina (2017/2018/2019), Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Londrina (APROLON).

 

GERÊNCIA DE ASSUNTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS
Procurador: Dr. Carlos Renato Cunha - Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2019). Mestre em Direito do Estado pela UFPR (2010). Especialista em Planejamento Tributário e Operações Societárias pela Faculdade Brasileira de Tributação - FBT (2015). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2005). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (2002). Procurador do Município de Londrina (PR). Professor do Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Professor da Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica - PUC-PR, Campus Londrina (PR). Professor da Graduação em Direito nas Faculdades Londrina, em Londrina (PR). Professor da Pós-Graduação "lato sensu" em Direito em diversas instituições, atuando como Professor de Seminário do IBET-Londrina. Coordenador da Comissão da Advocacia Pública da OAB Subseção Londrina. Advogado. Atua em pesquisa com ênfase na área de Direito Público. Membro do Instituto de Direito Tributário de Londrina - IDTL. Membro da Associação dos Procuradores do Município de Londrina - APROLON. Membro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM. Ex-Procurador-Geral do Município de Londrina. Autor do livro "O Simples Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo: limites da praticabilidade tributária", pela Editora Juruá (2011).

COORDENADORIA DE ANÁLISE DE RPV’s E PRECATÓRIOS
Coordenadora: Queila Justo de Oliveira - Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Servidora municipal efetiva desde 2010.

COORDENADORIA TÉCNICO-JURÍDICA
Coordenadora: Danielle Cristina Marin de Carvalho

 

GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Procurador: Dr. Esthevam Lermen Eidt

COORDENADORIA TÉCNICO-JURÍDICA
Coordenadora: Daniela da Rocha

COORDENADORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
Coordenador: Régis Issao Matsuo

 

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Procurador: Dr. Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho - Advogado. Procurador do Município de Londrina. Especialista em Direito Constitucional, Direito Municipal, Direito Digital e Proteção de Dados.

COORDENADORIA TÉCNICO-JURÍDICA
Coordenadora: Ana Paula Modena

 

GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Procurador: Dr. Vinicius Caleffi de Moraes - Mestre em Ciências Jurídicas pelo Unicesumar (2019). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (2014). Advogado. Ex-Procurador do Município de Foz do Iguaçú. Procurador do Município de Londrina desde 2019.

COORDENADORIA TÉCNICO-JURÍDICA
Coordenador: Bruno Aparecido Camilo

 

GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL
Procurador: Dr. Renato Cavalcante Calixto

COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO A EXECUÇÃO FISCAL
Coordenadora: Eliza Tizuru Sonomura

COORDENADORIA DE APOIO A ARRECADAÇÃO FISCAL
Coordenadora: Amanda Maia Fracaroli

COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DE GRANDES DEVEDORES E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
Coordenadora: João Paulo Sacchetto

COORDENADORIA TÉCNICO-JURÍDICA
Coordenador: Renan Willian Barbosa Paulino

 

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Corregedor Geral: Jefferson Bento Costa - https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-oculto-corregedoria-geral/perfil-do-corregedor

 

NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-LD
Diretor Executivo: Thiago Mota Romero - https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-oculto-procon/perfil-procon