Legislação/Competências - Procuradoria

REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA-GERAL

Decreto Municipal nº 174/2020 (consolidado até Dezembro/2022)

 

COMPETÊNCIAS

 

Segundo o Regimento Interno da Procuradoria-Geral, disponível acima:

Art. 2º À Procuradoria-Geral do Município, diretamente subordinada ao Prefeito do Município, compete:

I. Representar, judicial e extrajudicialmente, o Município, por sua administração direta, autárquica e fundacional;

II. Assessorar juridicamente a administração direta, autárquica e fundacional;

III. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;

IV. Cobrar judicialmente e extrajudicialmente a dívida ativa executada do Município e realizar a arrecadação dos valores executados;

V. Assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;

VI. Apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo, englobando administração direta, autárquica e fundacional, nos termos da Lei Municipal nº 9.864, de 20/12/2005;

VII. Fiscalizar as relações de consumo, orientar e educar os consumidores para o consumo consciente, apurar infrações e aplicar as respectivas sanções, visando harmonizar as relações de consumo, nos termos da Lei Municipal nº 9.291, de 22/12/2003 com a redação da Lei Municipal nº 12.887, de 1º/07/2019;

VIII. Promover a adoção de meios alternativos de resolução de conflitos no âmbito administrativo e/ou judicial; e

IX. Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Perfil do Procurador Geral do Município

procurador João Esteves

 

João Luiz Martins Esteves é Doutor pelo programa de Doutorado da Pós Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho - UGF. Especialista em Filosofia Política e em Filosofia: História do Pensamento Brasileiro pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Procurador efetivo do Município de Londrina. Professor efetivo do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina - UEL. Atua na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo. Membro associado do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP.

Responsáveis/Equipe - Procuradoria

A Procuradoria Geral do Município de Londrina é constituída das seguintes unidades organizacionais:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Dr. João Luiz Martins Esteves - https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-oculto-procuradoria/perfil-procuradoria

 

PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE GESTÃO DO CONTENCIOSO
Procurador Geral Adjunto: Dr. Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho -  Advogado. Procurador do Município de Londrina. Especialista em Direito Constitucional, Direito Municipal, Direito Digital e Proteção de Dados.

 

COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO SETOR DE AÇÕES EM MASSA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Coordenadora: Barbara Maria Moraes da Luz - Pós-graduada em Gestão Pública. Curso de extensão em Prática Jurídica do Direito do Trabalho. Graduada em Direito pela Unopar. Advogada. Servidora municipal efetiva desde 2015.

 

PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE GESTÃO DA CONSULTORIA
Procuradora Geral Adjunta: Dra. Renata Kawassaki Siqueira

 

DIRETORIA TÉCNICA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Diretor: Bruno Melanda Mendes

 

DIRETORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
Diretora: Aline Cássia Diana - Pós-graduada em Gestão de Pessoas na Administração Pública pela UNICESUMAR. Formada em Gestão de Recursos Humanos pela Unopar. Servidora municipal efetiva desde 2013.

 

ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA DE GABINETE
Assessora: Cíntia Bocchi Sonoda - Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogada. Servidora municipal efetiva desde 2014.

 

ASSESSORIA TÉCNICA DAS PROCURADORIAS-GERAIS ADJUNTAS
Assessor: Lucas Ferreira Santana - Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina. Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade Campos Elíseos. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Advogado. Servidor Municipal efetivo desde 2009.

 

COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Coordenadora: Karen Lumi Nakano da Luz - Especialista em Direito do Estado com concentração em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Servidora municipal efetiva desde 2018.

 

GERÊNCIA DE ASSUNTOS DE PESSOAL
Procurador: Dr. Diego Ribeiro Vieira - Especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2012). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2010). Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (2011-2014). Advogado.

 

GERÊNCIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E NORMATIVOS
Procurador: Dr. Marcelo Moreira Candeloro - Procurador do Município de Londrina/PR, Gerente de Assuntos Legislativos e Normativos, ex-Gerente de Execução Fiscal, graduado em Direito, com láurea acadêmica, pela Universidade Estadual de Maringá/PR (UEM/PR) e em Comunicação Social (Jornalismo), pela Universidade Estadual de Londrina/PR (UEL/PR), especialista em Direito Tributário e em Administração Pública, membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB Subseção Londrina, membro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Ex-Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Londrina (2017/2018/2019), Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Londrina (APROLON).

 

GERÊNCIA DE ASSUNTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS
Procurador: Dr. Carlos Renato Cunha - Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2019). Mestre em Direito do Estado pela UFPR (2010). Especialista em Planejamento Tributário e Operações Societárias pela Faculdade Brasileira de Tributação - FBT (2015). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2005). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (2002). Procurador do Município de Londrina (PR). Professor do Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Professor da Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica - PUC-PR, Campus Londrina (PR). Professor da Graduação em Direito nas Faculdades Londrina, em Londrina (PR). Professor da Pós-Graduação "lato sensu" em Direito em diversas instituições, atuando como Professor de Seminário do IBET-Londrina. Coordenador da Comissão da Advocacia Pública da OAB Subseção Londrina. Advogado. Atua em pesquisa com ênfase na área de Direito Público. Membro do Instituto de Direito Tributário de Londrina - IDTL. Membro da Associação dos Procuradores do Município de Londrina - APROLON. Membro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM. Ex-Procurador-Geral do Município de Londrina. Autor do livro "O Simples Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo: limites da praticabilidade tributária", pela Editora Juruá (2011).

 

COORDENADORIA DE ANÁLISE DE RPV’s E PRECATÓRIOS
Coordenadora: Queila Justo de Oliveira - Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Servidora municipal efetiva desde 2010.

 

GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Procurador: Dr. Esthevam Lermen Eidt

COORDENADORIA DE ANÁLISE TÉCNICA DO AMBIENTE URBANO
Coordenador: Eng. Cesar Ricardo Benini - Engenheiro Civil graduado pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Servidor público concursado no cargo de Engenheiro Civil desde 2008. Advogado. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Cursos de Avaliação de Imóveis por inferência estatística.

 

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Procurador: Dr. Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho - Advogado. Procurador do Município de Londrina. Especialista em Direito Constitucional, Direito Municipal, Direito Digital e Proteção de Dados.

 

GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Procurador: Dr. Vinicius Caleffi de Moraes - Mestre em Ciências Jurídicas pelo Unicesumar (2019). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (2014). Advogado. Ex-Procurador do Município de Foz do Iguaçú. Procurador do Município de Londrina desde 2019.

 

GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL
Procurador: Dr. Renato Cavalcante Calixto

COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO A EXECUÇÃO FISCAL
Coordenadora: Eliza Tizuru Sonomura

COORDENADORIA DE APOIO A ARRECADAÇÃO FISCAL
Coordenadora: Amanda Maia Fracaroli

COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DE GRANDES DEVEDORES E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
Coordenadora: João Paulo Sacchetto

 

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Corregedor Geral: Jefferson Bento Costa - https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-oculto-corregedoria-geral/perfil-do-corregedor

 

NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-LD
Diretor Executivo: Thiago Mota Romero - https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-oculto-procon/perfil-procon

 

Mais informações

MAIS INFORMAÇÕES

 

 

Atas das Sessões de Julgamento da Turma de Julgamentos de Recursos do Procon-LD.

 

2020

2021

2022

 

Localização e Contatos - Procuradoria-Geral

CANAIS DE COMUNICAÇÃO - PROCURADORIA GERAL
 
Localização: Centro Administrativo - 2º andar - Av. Duque de Caxias, 635 - Jd Mazzei II
CEP: 86015-901- Londrina - Paraná
Telefone: (43) 3372-4305
E-mailEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

 

 

COMO CHEGAR

Ônibus : do Terminal Central para os Bairros
Linhas 202, 203, 206, 210, 212, 217, 601(Parador)

Ônibus : dos Bairros para o Terminal Central
Linhas 202, 203, 210, 212, 217, 601(Parador)

Ônibus: do Terminal Acapulco para o Hospital Universitário (HU)
Linha 904

Ônibus: do Hospital Universitário (HU) para o Terminal Acapulco
Linha 904

Organograma

  

ORGANOGRAMA

 

 organograma 01082022