TURMA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DO PROCON
A Turma de Julgamento de Recursos do Procon é um órgão colegiado formado por servidores municipais e membros da sociedade civil, que julgam os recursos administrativos interpostos em face das decisões proferidas pelo Procon, no âmbito de processos administrativos sancionatórios, e analisa as remessas necessárias.
Foi criado pela Lei Municipal nº 12.887/2019, e seu Regimento Interno está aprovado conforme Decreto Municipal nº 1.612/2019.
Composição 2025
Decreto Municipal nº 80/2025 (JOM 5399)
Presidente: Vinicius Caleffi de Moraes
Vice-Presidente: Lucas Ferreira Santana
Julgadora: Cíntia Bocchi Sonoda
Periodicidade das reuniões
Mensalmente (ou quinzenalmente, se necessário)
Pauta e data da próxima reunião
Data: 13/02/2025
Conforme Art. 8º (transcrito abaixo), as pautas sempre serão publicadas no Jornal Oficial.
Art. 8º A Turma de Julgamento de Recursos do Procon-LD reunir-se-á em local, dia e hora designados pelo seu Presidente, em comum acordo com os demais Membros, divulgado previamente no site da Prefeitura de Londrina junto com a pauta do dia.
Atas das Sessões de Julgamento
2024 (atualizado em 07/01/2025)
