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Legislação

Última Atualização: 11 Março 2025 Acessos: 2993
  • Plano Municipal de Igualdade Racial de Londrina

Lei Nº. 10.185 de 27 de Março de 2007 - Cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial.

Lei Nº. 11.952 de 25 de novembro de 2013 - Cria reserva de vagas nos concursos públicos municipais.

Altera a Lei nº 10.185, de 27 de março de 2007, que criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e institui o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial


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