Legislação

Lei Nº. 10.185 de 27 de Março de 2007 - Cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial.

Lei Nº. 11.952 de 25 de novembro de 2013 - Cria reserva de vagas nos concursos públicos municipais.

Altera a Lei nº 10.185, de 27 de março de 2007, que criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e institui o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial