Lei Nº. 10.185 de 27 de Março de 2007 - Cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial.
Lei Nº. 11.952 de 25 de novembro de 2013 - Cria reserva de vagas nos concursos públicos municipais.
Lei Nº. 10.185 de 27 de Março de 2007 - Cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial.
Lei Nº. 11.952 de 25 de novembro de 2013 - Cria reserva de vagas nos concursos públicos municipais.
