A Diretoria de Fiscalização Ambiental e a Gerência de Apoio à Fiscalização Ambiental fazem parte da estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Ambiente, e têm como atribuição promover a fiscalização ambiental, visando à proteção contra toda e qualquer conduta e atividade lesiva ao Meio Ambiente do Município. Além do atendimento às denúncias, a equipe de profissionais estabelece, juntamente com os órgãos municipais, estaduais, federais, governamentais ou não, uma política integrada de fiscalização para a preservação ambiental.
Os Agentes Fiscais são treinados visando o cumprimento das Legislações Ambientais vigentes, tais como: Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/1998); Decreto Federal nº 6514/2008; Código Ambiental Municipal (Lei nº 11.471/2012); Código de Posturas do Município (Lei nº 11.468/2011) e demais legislações.
As fiscalizações ambientais ocorrem, preferencialmente, no horário das 8h às 18h. Periodicamente, são realizadas fiscalizações noturnas e operações especiais em parceria com a Polícia Militar, Guarda Municipais e demais Secretarias do Município. O atendimento ao público, na Secretaria, é das 12h às 18h.
Descrição: Atendimentos à população, por meio de denúncias, através de fiscalização, promovendo o cumprimento das Leis Ambientais. Para isso, são utilizados documentos, tais como: Notificações, Autos de Infração e outros, visando a orientação e punição aos danos ambientais praticados e qualquer conduta e atividade lesiva ao Meio Ambiente, para que cessem ou não ocorram.
Objetivos: Prevenir e coibir ações que tragam danos ambientais no Município, através de orientação quanto a legislação, visando o respeito e seu cumprimento, para que o cidadão se torne um agente de promoção e proteção ao Meio Ambiente.
Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
ABNT NBR 10.151 – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas : Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade - Procedimento
ABNT NBR 10.152 – Níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações : Acústica — Níveis de pressão sonora em ambientes internos a edifcações
Contatos:
Gerência de Fiscalização Ambiental: (43) 3372-4770 e (43) 3372-4771
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
FORMULARIO PARA DENÚNCIA DE DANOS AO MEIO AMBIENTE
PERGUNTAS FREQUENTES
1. Qual é o procedimento para fazer denúncias na SEMA?
a) Ir pessoalmente até a SEMA e registrar a denúncia no Setor de Protocolo, de forma anônima;
b) Preencher o formulário on-line no link: https://portal.londrina.pr.gov.br/denuncia-de-danos-ambientais
2. É possível que a pessoa denunciada saiba quem foi que a denunciou?
Não. A SEMA possui uma política interna de manter o anonimato e o sigilo do denunciante, também em respeito à Lei de Proteção de Dados - LGPD.
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 001/2023 - NÚCLEO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ETNICO RACIAL MPPR
