SECRETÁRIO MUNICIPAL DO AMBIENTE

Gilmar Domingues Pereira

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Telefone: (43) 3372-4758 

Nomeação conforme DECRETO Nº 2 DE 01 DE JANEIRO DE 2025, publicado no Jornal Oficial do Município nº 5379. p.46.

 

Assessoria de Gabinete

Assessora: Juliana de Souza Carneiro Champi - Cargo: Gestora Territorial - Serviço de Biologia
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Telefone: (43) 3372-4758
Data de Admissão: 02/01/2012
Horário de Trabalho: 8h às 14h
Currículo abreviado: Ciências Biológicas - UEL (2003); Mestrado em Botânica - UEL (2007); Pós-graduação em Turismo - FAVENI (2023)

 

Assessoria de Planejamento Estratégico 

Assessora: Fabiana Borelli Amorim - Cargo: Administradora - ADMU01
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Telefone: (43) 3372-4760
Data de Admissão: 22/06/1995
Horário de Trabalho: 12h às 18h
Currículo abreviado: Mestrado em Gestão da Informação pela Universidade Estadual de Londrina (2010), especializações em Gestão Pública pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (2018), em Gestão de Planejamento Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (2004) e em Gestão de Pessoas pela Universidade Norte do Paraná (2003), graduação em Administração pela Universidade Estadual de Londrina (2000) e graduação em Letras pela Universidade Estadual de Londrina (2006).

 

Assessoria de Educação Ambiental

Assessora: Lidiani Maria Damiani Isidoro - Cargo: Tecnico de Gestão Pública - TGPA01

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Telefone: (43) 3372-4768 / 4769

Data de Admissão: 01/10/2019

Horário de Trabalho: 12h às 18h

Currículo Abreviado: Especialização em Educação Ambiental pela Universidade Cruzeiro do Sul (2024), MBA em Gestão de Pessoas pela Unopar (2016), graduação em Administração pela Universidade Estadual de Londrina (2013). 

 

Diretoria Administrativa Financeira 

Diretora: Gislaine Brancalhão Queiroz – Cargo: Tecnico de Gestão Pública - TGPB01
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Telefone: (43) 3372-4754
Data de Admissão: 01/04/2014
Horário de Trabalho: 12:00 às 18:00
Currículo abreviado: Bacharel em Administração em Comércio Exterior – FECEA (2008); Pós-graduação em Gestão de Pessoas; Políticas Públicas; Direito Administrativo e Gestão Pública.

 

Gerência de Apoio Administrativo

Gerente: Amanda Zampar Pinheiro – Cargo: Técnico de Gestão Pública – TGPB01
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Telefone: 3372-4761
Data de Admissão: 01/04/2015
Horário de Trabalho: 12h às 18h
Currículo abreviado: Graduação em Direito – PUC - Londrina (2011); Especialização em Teoria e Prática de Direito Empresarial (2012); Especialização em Direito Administrativo (2020); Graduação de Tecnologia de Gestão Pública – Unicentro(2020); Pós Graduanda em Gestão Pública – UEL.

 

Gerência Financeira e Patrimonial

Gerente: Bruna Vieira Borges – Cargo: Técnico de Gestão Pública – TGPB01
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Telefone: 3372-4754
Data de Admissão: 01/06/2015
Horário de Trabalho: 10h às 16h
Currículo abreviado: Graduação em Direito – PUC - Londrina (2011); Pós Graduação em Direito Administrativo (2021) - Pós Graduação em Gestão Pública (2023) - Pós Graduação em Gestão de Pessoas (2024).

 

Diretoria de Áreas Verdes

Diretor: Gerson Galdino - Cargo: Técnico Agropecuário - TEAGB01

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Telefone: (43) 3372-4762 / 4763

Data de Admissão: 27/11/1995

Horário de Trabalho: 8:30h às 17:00h

Currículo Abreviado: Especialização em Gestão Pública pela Fainsep (2020), Especialização em Gestão de Projetos pela Fainsep (2024) , graduação em Administração pela FACCAR (1998), Curso Técnico Agropecuário pelo pelo Colégio Prof. Dr. Antônio Eufrásio de Toledo (1986).    

 

Gerência Operacional 

Gerente: Alaíde Mateus de Souza - Cargo: Fiscal do Município - FMB
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Telefone: (43) 3372-4767
Data de Admissão: 08/04/2011
Horário de Trabalho: 12h às 18h
Currículo abreviado: Administração de Empresas - Faculdade Catuaí (2010), Cursos de Capacitação na Área de Gestão.

 

Coordenadoria de Apoio Operacional

Coordenador: Oscar Sebastião Pedroso de Mattos - Cargo: Agente de Gestão Pública - AOPB03

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Telefone: (43) 3372-4763

Data de Admissão: 01/11/2011
Horário de Trabalho: 07h às 13h
Currículo abreviado:Curso Técnico em Meio Ambiente.

 

Coordenadoria do Viveiro Municipal 

Coordenadora: Sirlei Julio de Souza

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Telefone: (43) 3372-4764

Data de Admissão: 16/01/2012

Horário de Trabalho: 07h às 13h

Currículo abreviado:Curso Técnico em Contabilidade (IEEL), Técnico em Paisagismo (Unifil) e Técnico em Meio Ambiente (Col. Est. Albino Feijó Sanches).

 

Gerência de Parques e Biodiversidade

Gerente: vago

Telefone: (43) 3372-4765  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

 

Coordenadoria de Unidades de Conservação

Coordenador: João Paulo Nascimento Dias- Cargo: Técnico de Gestão Pública - TGPB01
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Telefone: (43) 3372-4768 / 4769
Data de Admissão: 22/04/2009
Horário de Trabalho: 12h às 18h
Currículo Abreviado: MBA em Execução de Obras e Gerenciamento de Empreendimentos pela UNIFIL (2016), graduação em Administração pela Faculdade INESUL (2011), graduação em Engenharia Civil Faculdade Pitágoras (2017)

  

Diretoria de Fiscalização Ambiental 

Diretor: Oziel Galvão Magdalena - Cargo: ACVLU01
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Telefone: (43) 3372-4770
Data de Admissão: 25/07/2012
Horário de Trabalho: 12:00h às 18:00h
Currículo Abreviado: Especialização em Engenharia Elétrica com ênfase em sistema de automação pela Universidade Candido Mendes (2017), graduação em Engenharia de Produção pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2014).

 

Gerência de Apoio à Fiscalização Ambiental

Juliana Simões Lusardi

Telefone: (43) 3372-4771 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

  

Diretoria de Controle Ambiental

Diretora: Maria Silvia Cebulski - Cargo: Gestor Territorial e Urbano - GTEU03
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Telefone: (43) 3372-4772
Data de Admissão: 02/08/2004
Horário de Trabalho: 12h às 18h
Currículo abreviado: Geologia - UNESP (1988); Pós-graduação em Análise Ambiental em Ciências da Terra - UEL (2005).

 

Gerência de Licenciamento AmbientalGerente: Rodrigo de Menezes Trigueiro - Cargo: Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Agronomia - GEAU04
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Telefone: (43) 3372-4772
Data de Admissão: 01/08/2012
Horário de Trabalho: 12h às 18h
Currículo abreviado: Engenharia Agronômica - Universidade Federal de Viçosa - UFV (1997); Residência em ciências agrárias - Universidade Estadual Paulista - UNESP - Botucatu (1999); Mestrado em Agronomia/Energia na Agricultura - Universidade Estadual Paulista - UNESP - Botucatu (2002); Doutorado em Agronomia/Energia na Agricultura - Universidade Estadual Paulista - UNESP - Botucatu (2006).

 

Gerência de Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos

Gerente: Thiago Augusto Domingos - Cargo: Gestor Territorial - Serviço de Geografia GTEU02
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Telefone: (43) 3372-4753
Data de Admissão: 02/01/2012
Horário de Trabalho: 12h às 18h
Currículo abreviado: Licenciatura e Bacharelado em Geografia (UEL - 2004/2006); Mestrado em Geografia Meio Ambiente e Desenvolvimento (UEL - 2010).

 

 

A Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA) foi instituída através da Lei Nº 8.677, de 26 de dezembro de 2001, em substituição à antiga AMA – Autarquia Municipal do Ambiente.

A SEMA atua, juntamente com outros órgão municipais, estaduais e federais, no sentido de preservar o meio ambiente e propiciar a correta utilização dos recursos naturais municipais. Assim, cabe a SEMA a fiscalização ambiental em todos os setores, elaborar normas técnicas para a arborização urbana, bem como a responsabilidade de desenvolver e administrar uma política ambiental, embasada na educação ambiental. Também é função da SEMA orientar e emitir laudos e pareceres técnicos em relação à questões como uso e parcelamento do solo, instalação de empreendimentos que causem quaisquer tipos de impactos ambientais, bem como aqueles que forem explorar recursos naturais.

Cabe a SEMA desenvolver e administrar a Política Ambiental do Município de Londrina, tendo como base a Educação Ambiental.

Nome do(a) secretário(a)	Decreto de nomeação	Período		Formação
		Início	Término
Hélio Dutra de Sousa	267/1994	02/05/1994	31/12/1996	Advogado
Nelson Kohatsu	001/1997	01/01/1997	23/04/1998	Engenheiro Civil
Mauro Maggi	239/1998	23/04/1998	16/04/199	Mecânico e Sanitarista
Sandra Graça	193/1999	16/04/1999	/07/1999	Licenciada em Química
Otávio Shimba	106/2000	08/03/2000	12/06/2000	Arquiteto
Rubens Canizares	335/1999	01/07/1999	08/03/2000	Administrador
Rafael Fuentes	179/2000	12/06/2000	31/12/2000	Engenheiro Agrônomo
Luiz Eduardo Cheida	001/2001	01/01/2001	05/04/2002	Médico
João Mendonça da Silva	256/2002	08/04/2002	14/11/2002	Comerciante
Dirceu Fumagalli	717/2002	20/11/2002	31/12/2004	Padre
Cleidival Fruzeri	001/2005	01/01/2005	11/12/2006	Biólogo
Gerson Silva	414/2006	11/12/2006	31/12/2008	Advogado
Florindo Dalberto	001/2009	5/01/2009	30/04/2009
Carlos Eduardo Levy	349/2009	01/05/2009	14/06/2010	Advogado
José Novaes Faraco	599/2010	15/06/2010	16/01/2012	Engenheiro Agrônomo
Gilmar Domingues Pereira	033/2012	17/01/2012	31/12/2012	Arquiteto e Urbanista
Cleuber Moraes Brito	002/2013	01/01/2013	15/02/2014	Geólogo
Maria Silvia Cebulski	168/2014	17/02/2014	09/03/2015	Geóloga
José Carlos Bruno de Oliveira	293/2015	10/03/2015	31/03/2016	Engenheiro Agrônomo
Liane Aparecida Lima	374/2016	01/04/2016	31/12/2016	Advogada
Roberta SilveiraQueiroz	37/2017	09/01/2017	30/05/2018	Advogada
Gilmar Domingues Pereira	831/2018	30/05/2018	27/01/2019	Arquiteto e Urbanista
José Roberto Behrend	116/2019	28/01/2019	11/01/2021	Geógrafo
Ronaldo Deber Siena	44/2021	12/01/2021	04/04/2024	Administrador de Empresas
André Shindy Chen	444/2024	08/04/2024	29/12/2024	Advogado e Jornalista
Gilmar Domingues Pereira	02/2025	01/01/2025	Atual	Arquiteto e Urbanista

LEGISLAÇÃO

 

FEDERAL

Decreto Federal nº 10.936/2022 - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Lei Federal nº 14.026/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 [...].

Resolução CFMV nº 1.236/2018 - Define e caracteriza crueldade, abuso e maustratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências.

Lei Federal Complementar nº 140/2011 - Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Lei Federal nº 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Decreto Federal nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Regulamenta as Infrações Administrativas referentes à Lei 9.605/2008 - Lei de Crimes Ambientais.

Instrução Normativa nº 6, de 9 de março de 2004 - Aprova as normas de erradicação da Peste Suína Clássica no Brasil.

Resolução CONAMA 307/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Lei Federal nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

ESTADUAL

 

Resolução CEMA 110/2021 - Estabelecer critérios, procedimentos e tipologias de atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

Resolução Conjunta SEDEST/IAT nº 020/2021 - Dispõe sobre a plataforma digital CONTABILIZANDO RESÍDUOS e estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para sua implementação.

Lei Estadual n° 20.607/2021 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná e dá outras providências.

Lei Estadual nº 18.552/2015 - Dispõe sobre a proibição do uso, na alimentação de suídeos, de restos de alimentos que contenham proteína de origem animal de qualquer procedência.

Portaria IAP nº 155/2013 - Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Barracões para Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos Não Perigosos.

Lei Estadual nº 17.422/2012 - Dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná.

Lei Estadual nº 17.232/2012 - Estabelece diretrizes para coleta seletiva contínua de resíduos sólidos oriundos de embalagens de produtos que compõem a linha branca no âmbito do território paranaense.

Lei Estadual nº 12.493/1999 - Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

  

MUNICIPAL

Lei Orgânica do Município de Londrina

Decreto Municipal nº 90/2024 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal do Ambiente.

Portaria SEMA GAB nº 18/2024 - Dispõe sobre os requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referente ao licenciamento ambiental de atividades de impacto local, instaladas ou a se instalarem no Município de Londrina-PR.

        Lei Municipal nº 13903, de 27 de Dezembro de 2024 - Institui o Código de Posturas do Município de Londrina.

Lei Municipal nº 13.391/2022 - Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei Municipal nº 13.438/2022 - Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS e dá outras providências.

Lei Municipal nº 11.471/2012 - Institui o Código Ambiental do Município de Londrina.

Lei Municipal nº 11.468/2011 - Institui o Código de Posturas do Município de Londrina.

Lei Municipal nº 13044/2020 -  Acresce o art. 62-A à Lei nº 11.468 de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina.

Lei Municipal nº 13.221/2021 - Institui o Programa Bem-Estar Animal no Bairro no Município de Londrina, e dá outras providências

Lei Municipal nº 13.311/2021 - Institui a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e de Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Londrina e dá outras providências

Lei Municipal nº 12.992/2019 - Estabelece, no âmbito do Município de Londrina, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Lei Municipal nº 13.033/2020 - Altera dispositivos da Lei n° 12.718, de 22 de junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Londrina e dá outras providências

Lei Municipal nº 12.867/2019 - Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Londrina e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 1.416/2019 - Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 1.001/2019 - Regulamenta os critérios e procedimentos para equiparação de resíduos de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço (grandes geradores) com resíduos sólidos urbanos domiciliares para fins de disponibilização do serviço público de coleta e destinação final de resíduos sólidos no Município de Londrina e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 308/2019 - Regulamenta o procedimento para o licenciamento de construções no Município de Londrina, instituídos pela Lei Municipal nº 11.381, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, assim como a Lei Municipal nº 12.823, de 26 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 12.787/2018 - Dispõe sobre a Instituição e Criação de Unidade Móvel (Projeto Castra Móvel) para controle populacional de cães e gatos, identificação dos animais atendidos por microchipagem ou outro meio eficaz, bem como campanhas de educação e conscientização sobre guarda responsável e bem-estar animal em Londrina.

Portaria SEMA-GAB nº 10/2018 - Estabelece os procedimentos internos da Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA) quanto a apreensão, devolução e/ou doação de animais de grande porte.

Portaria SEMA-GAB nº 7/2018 - Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental.

Decreto Municipal nº 1.544/2017 - Regulamenta o disposto no artigo 70, da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de Dezembro de 2011 (proíbe trânsito, criação ou manutenção de animais de grande porte na zona urbana).

Lei Municipal nº 12.561/2017 - Institui o Programa Cidade com Grama, sem Mato, sem Lama e dá outras providências. 

Lei Municipal nº 12.400/2016 - Introduz alterações na Lei nº 10.967, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, dá outras providências e realiza a revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico de Londrina.

Decreto Municipal nº 385/2015 - Regulamenta a atribuição da Guarda Municipal de prestar apoio as ações fiscalizadoras do Município de Londrina.

Decreto Municipal nº 305/2015 - Regulamenta a Lei nº 11.996, de 30 de dezembro de2013 - Institui o Plano Diretor de Arborização no Município de Londrina.

Lei Municipal nº 11.996/2013 - Institui o Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina. 

Lei Municipal nº 11.672/2012 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 798/2011 - Regulamenta a Lei Municipal nº 10.967, de 26 de julho de 2010, no que se refere à fiscalização do despejo de Resíduos Sólidos.

Lei Municipal nº 10.967/2010 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.

Lei Municipal nº 10.849/2009 - Fixa normas para o licenciamento ambiental no Município de Londrina, institui taxas relativas ao licenciamento ambiental e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 768/2009 - Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Londrina-PR, disciplina os transportadores de resíduos em geral e dá outras
providências.

Decreto Municipal nº 770/2009 - Institui o Cadastro de Gestão de Resíduos nos Serviços Públicos e Privados do Município de Londrina.

Resolução CONSEMMA 11/2006 - Regulamenta a correta destinação dos resíduos, estabelecendo a separação dos materiais recicláveis dos demais resíduos.

Lei Municipal nº 8.834/2002 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.

Lei Municipal nº 8.677/2001 - Extingue a Autarquia Municipal do Ambiente e, em substituição, institui a Secretaria Municipal do Ambiente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 4.806/1991 - Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

  

 

COMPETÊNCIAS 

 

 À Secretaria Municipal do Ambiente, órgão diretamente subordinado ao Prefeito, compete:

I – articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao ambiente;
II – assegurar a preservação, a recuperação e a exploração dos recursos naturais do município;
III – estabelecer, implantar e administrar a política ambiental do município;
IV – elaborar e administrar projetos, como a criação de parques, de áreas de proteção ambiental, de reservas ecológicas e de estações ecológicas, fazendo a manutenção de áreas verdes, em consonância com o planejamento urbano municipal;
V – elaborar, implantar e manter os serviços de erradicação de árvores, produção de mudas e controle de pragas;
VI – manter o viveiro de mudas para produção de espécies arbóreas e ornamentais;
VII – planejar, manter e gerenciar as unidades de conservação municipais e outras de interesse para incremento das áreas verdes do município;
VIII – implementar o Plano Diretor de arborização no sentido de planejar, elaborar diagnósticos, captar recursos, parceria com fins na otimização do manejo das áreas, entre outras finalidades;
IX – executar programas, projetos e ações de sensibilização ambiental, visando a proteção, defesa e cuidados com o meio ambiente;
X – estabelecer, implantar e administrar a Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA);
XI – incorporar a Educação Ambiental nas Políticas Públicas e nos processos de gestão;
XII – executar campanhas e ações educativas para promover a participação da sociedade na melhoria da qualidade de vida, juntamente com as Secretarias e órgãos afins;
XIII – promover análise, cumprimento e fiscalização dos Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV no que se refere à área ambiental;
XIV – fiscalizar todas as formas de agressão ao ambiente, aplicar as penalidades cabíveis e orientar sua recuperação;
XV – assessorar a administração municipal, no que concerne aos aspectos ambientais;
XVI – agir integradamente com todos os órgãos, secretarias e entidades, visando à melhoria da qualidade de vida;
XVII – promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local;
XVIII – emitir pareceres e laudos técnicos ambientais;
XIX – administrar, no âmbito municipal, os recursos provenientes de fundos criados com a finalidade de destinar recursos ao ambiente;
XX – fiscalizar e autuar todas as alterações do solo, do subsolo e de pontos críticos de acúmulo de poluentes, visando à proteção e à contenção dos processos de deterioração ambiental no âmbito do município;
XXI – promover a proteção dos animais silvestres locais, vedar práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que contribuam com a extinção de espécies ou que submetam os animais à crueldade;
XXII – (REVOGADO pelo art. 18º da Lei nº 13.663, de 9 de novembro de 2023)
XXIII –(REVOGADO pelo art. 18º da Lei nº 13.663, de 9 de novembro de 2023)
XXIV – realizar a gestão de resíduos sólidos do município de Londrina; e
XXV – efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.