Leis e Decretos: Como compramos

Conheça os decretos e leis que regem os processos de compras públicas da Prefeitura do Município de Londrina, inclusive o Programa Compra Londrina:

*No município de Londrina, o Decreto Municipal 753/17 institui o Programa Compra Londrina para incentivar a participação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEIs) nas compras públicas da Prefeitura. Entre as medidas para as MPEs locais está a preferência pelo pregão presencial.

 

LEIS: 

Lei complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Lei nº. 12.940 de 21 de Outubro de 2019

Dispõe sobre normas específicas em matéria de Licitação e Contratos Administrativos no Âmbito do Município de Londrina

Lei do Pregão - Lei Federal 10.520 de 17/07/2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

 Lei Federal 13.019 de 31/07/2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

DECRETOS:

- Decreto Municipal nº 1462 de 15 de dezembro de 2022 e Alterações - Compilado

Decreto Municipal nº 236 de 23 de fevereiro de 2024

Altera o Decreto Municipal 1462 de 15 de Dezembro de 2022.

Decreto Municipal nº 856 de 24 de julho de 2023

Suspende a aplicação do art. 121 inciso V, art. 122 inciso VIII e as Seções II e III do Capítulo IV, que compreende os artigos 127 a 130, do Decreto Municipal 1462 de 15 de Dezembro de 2022

Decreto Municipal nº 1462 de 15 de dezembro de 2022

Regulamenta, no município de Londrina, a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto Federal nº. 10024, de 20 de setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Decreto Municipal de Formação de Preços - 1629 de 20/12/2019

Regulamenta os procedimentos e metodologia para a realização de pesquisa e análise de preços em geral no Município de Londrina.

Decreto Municipal - 810 de 13/07/2020

Acresce o Art. 3º-A  ao Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019, a fim de estabelecer procedimentos e metodologias específicas para pesquisa e análise de preço exclusivamente de medicamentos, materiais médico hospitalares, odontológicos e similares, enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública no Município de Londrina.

Decreto Municipal de videoconferência - 1115 de 28/09/2020                                                                                                             

Autoriza o uso de videoconferência para as licitações presenciais no âmbito do município de Londrina como medida de enfrentamento e prevenção ao coronavírus (COVID-19) 

Decreto municipal nº. 527 de 30 de abril de 2019

Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta - Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto municipal nº. 7 de 02 de janeiro de 2019

Institui o Programa de Planejamento e Integridade em Compras Públicas do Município de Londrina e dá outras providências.

Decreto municipal nº. 1508 de 23 de outubro de 2018

Institui o Comitê Municipal para Revisão Cadastral.

Decreto municipal nº. 753 de 19 de junho de 2017

Institui o programa municipal de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, denominado COMPRA LONDRINA.

Decreto complementar ao Programa Compra Londrina - 749 de 18/05/2018

Altera o decreto 753/17 e abre a qualquer empresa a possibilidade de ofertar propostas em lotes de até R$ 80.000,00 nos quais não existir a participação de micro e pequenas empresas na disputa.

Decreto Municipal do Pregão - Decreto 123 de 19/02/2008

Estabelece normas e procedimentos relativos à modalidade pregão no âmbito do Município de Londrina.

Decreto Municipal 52 de 26/01/2010

Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta - Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto Municipal 398 de 27/04/2011

Altera o Anexo 1 do Decreto n° 52, que regulamenta os Procedimentos Licitatórios, a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundação, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto Municipal 666 de 31 de maio de 2012

Dispõe sobre os procedimentos de Dispensa de Licitação no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.

 

Nova Lei de Licitações

- Decreto Municipal nº 1462 de 15 de dezembro de 2022 e Alterações - Compilado

 

Decreto Municipal nº 1462 de 15 de dezembro de 2022

Regulamenta, no município de Londrina, a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos. 

 

Nova Lei de Licitações 

Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 

Procedimento de Manifestação de Interesse

Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), é um instrumento destinado a divulgar o interesse da Administração Pública em obter estudos junto à iniciativa privada como forma de subsidiar eventual parceria.

Tem por objetivo levantar, junto a interessados, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações para projetos de PPP (parceria público-privada) e de concessão comum.

O PMI pode ser operado por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta que tiverem interesse em obter as informações para a realização de projetos de sua competência. O PMI também poderá ter origem em manifestação espontânea de interesse da iniciativa privada (MIP), nos termos definidos no Decreto Municipal nº 574 de 18 de maio de 2021.

Caberá à Secretaria Executiva - representada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública - coordenar o Conselho Gestor de Parcerias (CGP), que designará os membros do Grupo de Trabalho Executivo (GTE), para conduzir o chamamento público do Procedimento de Manifestação de Interesse, elaborar o termo de referência e edital, conceder as autorizações, e receber e analisar os respectivos estudos, todavia, a abertura do PMI não implicará, obrigatoriamente, na abertura de processo licitatório.

Os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes à parceria que se pretende firmar, e a participação no PMI, bem como o fornecimento dos estudos pelos interessados não impedirá a participação dos mesmos em futura licitação promovida pelo órgão ou entidade solicitante.

Em nenhuma hipótese será atribuída à Administração Pública Municipal dívida pecuniária em razão da elaboração dos projetos, levantamentos, investigações e estudos por meio do PMI, sendo os custos financeiros e demais ônus decorrentes ressarcidos pelo vencedor da licitação da efetiva concessão.

A pessoa física ou jurídica de direito privado interessada em apresentar proposta de PMI poderá encaminhá-la à Secretaria Executiva, localizada na sala da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos - DGLC, na Av. Duque de Caxias, 635, CEP: 86.015-901, Jardim Mazzei II - Londrina/PR, ou por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), para avaliação preliminar e verificação de atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos no Decreto Municipal nº 574 de 18 de maio de 2021.

Pregão por videoconferência

ATENÇÃO:

OS LINKS COM A GRAVAÇÃO COMPLETA DAS SESSÕES PÚBLICAS FICAM DISPONÍVEIS NO PORTAL DE LICITAÇÕES JUNTAMENTE COM AS DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CERTAME.

 

“Pregão por Videoconferência” - DECRETO Nº 1115 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Este Decreto objetiva a utilização de licitações presenciais "on line" com a utilização da plataforma virtual da PML (WEBCONF)”, para o qual vislumbramos as seguintes vantagens:

  • Simplificação do acesso à disputa dos processos licitatórios;
  • Existência e disponibilidade de ferramenta PRÓPRIA da Prefeitura de Londrina, com capacidade de gravação, compartilhamento de tela com todos que assistem, e entradas de vídeo e áudio para todos os participantes;
  • Baixo custo e rápida implantação: para gravar uma sessão, basta ao administrador da sessão apenas um computador com câmera e áudio dotado de configurações básicas;
  • Agilidade na homologação dos atos processuais, registrados no Equiplano e no SEI, como nos processos presenciais;
  • Possibilidade de homologação parcial;
  • Possibilidade do exercício aos critérios de desempate, excluídos por incompatibilidade com a ferramenta COMPRASNET; 
  • Possibilidade da aplicação de margem de preferência de até 10% do menor preço obtido na disputa para empresas locais, como preveem os editais presenciais;
  • Fim de conflitos tecnológicos causados pela inadequação do COMPRASNET à reserva de cotas de 25%, exclusivas para as MPEs, acima de R$ 80 mil, em cada edital;
  • Possibilidade de realizar compras exclusivas para empresas locais, conforme ACÓRDÃO 2122 TCE-PR;
  • Aumento IMEDIATO do nível ATUAL de transparência das compras públicas da Prefeitura de Londrina, na medida em que as salas de videoconferência podem ser gravadas;
  • Continuidade dos pregões eletrônicos na plataforma COMPRASNET sempre que as leis assim exigirem, nos casos já previstos.

Mais informações pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

DECRETO Nº 270 DE 08 DE março DE 2023  - Altera a redação do art. 1 º do Decreto Municipal nº. 1115/2020 , que autoriza o uso de videoconferência para as licitações presenciais no âmbito do município de Londrina.

 

DECRETO Nº 1462 DE 15 DE dezembro DE 2022 - Artigos 62 a  66 - Licitações presenciais, com uso de videoconferência

Programa Compra Londrina

A Universidade Estadual de Londrina (UEL), Sercomtel, CMTU, Cohab e Câmara de Vereadores assinaram um Termo de Adesão e passaram a fazer parte do Programa Compra Londrina. A entrada dos novos integrantes fez dobrar o volume de recursos públicos disponíveis para empresas locais que desejam disputar licitações abertas no setor governamental da cidade.