Nova Lei de Licitações

- Decreto Municipal nº 1462 de 15 de dezembro de 2022 e Alterações - Compilado

Decreto Municipal nº 1462 de 15 de dezembro de 2022

Regulamenta, no município de Londrina, a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos. 

Nova Lei de Licitações 

Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021