Relatórios - Lei de Acesso à Informação

  

• Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação - 2023 (Em Construção) – Disponível a partir do primeiro trimestre de 2024

• Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação - 2022

• Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação - 2021

• Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação - 2020

• Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação - 2019

• Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação - 2018

• Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação - 2017 

• Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação - 2016

• Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação - 2015

• Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação - 2014 

• Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação - 2013

• Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação - 2012

 

 

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Orientações sobre a abertura e tramitação de processos abertos na Ouvidoria-Geral, acesse:

Perguntas Frequentes