Legislação

 

Lei Municipal nº 12.700, de 3 de maio de 2018 (JOM nº 3.522), substituiu a Lei Municipal nº 11.296/2011, tendo como objetivo promover adequações necessárias ao cumprimento referente às Legislações e Normativas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

"Institui a Política Pública Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Londrina (PPMSAN-LD) e cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Londrina e dá outras providências."

O mandato 2018-2020 tem nova composição, nomeada pelo Decreto Municipal nº 1.182/2018, após a 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (3ª CMSAN) realizada nos dias 18 e 19 de maio, com o tema "Londrina Integrada por uma Política de Segurança Alimentar e Nutricional".

Presidente: Maria Inez Gomes, telefone 43. 99923-5760 , email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Últimas Reuniões  Atas: março/2019,  abril/2019 , maio/2019 , julho/2019.

O Regimento Interno (Mandato 2018 - 2020) que alterou o Regimento Interno do mandato anterior foi publicado no Jornal Oficial do Município nº 3744. Abaixo os regimento e suas alterações.

Regimento Interno (Mandato 2018 - 2020): JOM 3744/2019

Regimento Interno (Mandato 2015 - 2017): JOM 2860/2015 
Regimento Interno (Mandato 2015 - 2017): JOM 2863/2015 - errata


Imprimir   Email