Competências

Conforme a Lei Municipal nº 12.700, de 3 de maio de 2018 (Jornal Oficial nº 3522), em seu artigo 17:

Art. 17. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Londrina:


I. organizar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CMSAN);

II. definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III. propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da CMSAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de San, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV. articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes da Política Pública Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V. mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI. estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII. zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável (DHAA) e por sua efetividade;

VIII. manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com os conselhos Estadual e Nacional, com relação às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; 

IX. promover e coordenar campanhas de educação alimentar e de formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada; e

X. elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Londrina para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.


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