Legislação

LEI Nº 11.515, DE 23 DE MARÇO DE 2012


Organiza a Política Municipal da Juventude, institui a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude, cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude - COMJUVE - e dá outras providências.

Estatuto da Juventude

 

 


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