Governo

Legislação/Competências

A atuação da Escola de Governo é regida pela Lei Nº 13.918 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 e pelos Decretos citados na sequência, que regulamentam a atuação da Escola e o processo de emissão de certificados.

Decreto Nº 296 de 07 de março de 2019 que regulamenta procedimentos técnicos, administrativos e pedagógicos da Escola de Governo da Prefeitura Municipal de Londrina.

Decreto Nº 180 de 12 de fevereiro de 2020 - Altera dispositivos do Decreto 296/2019. - REVOGADO pelo Decreto Nº 909 de 12 de agosto de 2022.

Decreto Nº 300 de 07 de março de 2019 que normatiza e regula procedimentos técnicos e administrativos da Escola de Governo da PML referente à elaboração e emissão de certificados e outras providências.

Decreto Nº 166 de 07 de fevereiro de 2020 - Altera dispositivos do Decreto 300/2019.

Decreto Nº 1336 de 17 de outubro de 2023 que regulamenta o art. 181 da Lei Municipal Nº 4.928/1992 no que tange à gratificação ao servidor público municipal que atuar como docente ou tutor em cursos semipresenciais ou integralmente on-line ofertados pela Administração Municipal, via Escola de Governo de Londrina e dá outras providências.

Lei nº 13.918 de 27 de dezembro de 2024 que dispões sobre a Escola de Governo de Londrina.

Lei nº 12.771 de 9 de outubro de 2018 que cria a Escola de Governo da PML, altera a Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina e dá outras providências. REVOGADO pela Lei 13.918 de 27 de dezembro de 2024.

Localização e Contatos - Escola de Governo

Escola de Governo da Prefeitura Municipal de Londrina

Localização: Rua Anísio Rigioli, s/n - Centro Cívico (Caapsml - térreo)
CEP: 86015-660 - Londrina - Paraná
Telefone: (43) 3372-4567
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

Como chegar:
Ônibus : do Terminal Central para os Bairros
Linhas 202, 203, 206, 210, 212, 217, 601(Parador)

Ônibus : dos Bairros para o Terminal Central
Linhas 202, 203, 210, 212, 217, 601 (Parador)

Ônibus : do Terminal Acapulco para o Hospital Universitário (HU)
Linha 904

Ônibus : do Hospital Universitário (HU) para o Terminal Acapulco
Linha 904

Mapa da Secretaria

Londrina Paraná Day 2025

Logo Londrina Paraná Day

INSCRIÇÕES ENCERRADAS

Participe do Londrina Paraná Day 2025!

Join us for Londrina Paraná Day 2025!

Em 2025, Londrina será o palco de um evento internacional imperdível! No primeiro dia da Expo Londrina, no dia 04 de abril, realizaremos a terceira edição do Londrina Paraná Day, uma oportunidade única de fortalecer e expandir sua rede de contatos internacionais.

O evento reunirá representantes nacionais e internacionais de entidades públicas e governamentais, associações, empresas e empreendedores de diversas áreas. Será um ambiente dinâmico, ideal para troca de experiências, construção de relacionamentos estratégicos e o início de novas parcerias.

Não perca a chance de se conectar com líderes e visionários de diversos continentes. Inscreva-se agora e garanta seu lugar nesse evento inovador, que promete abrir portas para novas oportunidades e transformar negócios.

Data: 04 de abril de 2025

Local: Expo Londrina, Londrina, PR

Programação:

09h – Recepção e Credenciamento

09h30 – Abertura Oficial – Institucional - Networking

11h – Apresentação Londrina – Potenciais Oportunidades

12h às 13h30 – Intervalo para almoço

13h30 – Agronegócio - Oportunidades de Negócios, Competitividade e Segurança alimentar

14h – Londrina como Ambiente de Negócios

14h30 – Programas e Incentivos do Estado do Paraná

15h – Inovação no Agronegócio

15h30 – Potencialidades do Mercado Internacional

16h – Parcerias Internacionais

- Representantes da Dinamarca - Commercial Advisor Food & Agriculture

16h30 – Networking

18h – Encerramento Londrina PR Day e Abertura Oficial da Expo Londrina

*programação sujeita a alterações.

Inscreva-se e venha fazer parte desse evento de destaque!

A inscrição no evento Londrina Paraná Day é gratuita. Não inclui entrada no Parque de Exposições.

In 2025, Londrina will host an unmissable international event! On the first day of Expo Londrina, April 4th, we will hold the third edition of Londrina Paraná Day, a unique opportunity to strengthen and expand your international network.

The event will bring together national and international representatives from public and government entities, associations, companies, and entrepreneurs from various sectors. It will be a dynamic environment, ideal for exchanging experiences, building strategic relationships, and initiating new partnerships.

Don't miss the chance to connect with leaders from different continents. Register now and secure your spot at this innovative event, which promises to open doors to new opportunities and transform businesses.

Date: April 4, 2025

Location: Expo Londrina, Londrina, PR

Program:

09:00 – Reception and Registration

09:30 – Official Opening – Institutional - Networking

11:00 – Presentation of Londrina – Potential Opportunities

12:00 to 13:30 – Lunch Break

13:30 – Agribusiness - Opportunities, Competitiveness and Food Security

14:00 – Londrina as a Business Environment

14:30 – Programs and Incentives from the State of Paraná

15:00 – Innovation in Agribusiness

15:30 – International Market Potential

16:00 – International Partnerships

- Denmark Representatives - Commercial Advisor Food & Agriculture

16:30 – Networking

18:00 – Closing Londrina PR Day and Official Opening of Expo Londrina

*this agenda can be changed.

Register and be part of this outstanding event!

Registration for Londrina Paraná Day is free. It does not include entry to the Expo Park.

Em caso de dúvidas, nos colocamos à disposição.

If you need any further information, we are at your disposal:

Secretaria Municipal de Governo - Government Secretariat

Liz Rodrigues – (+55) 43 3372-4031

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Cláudia Prazeres - (+55) 43 3372-4010

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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Perguntas e Frequentes

QUAIS AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE GOVERNO?

As competências da SMG são:

assessorar direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo Municipal, em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e com o Poder Legislativo Municipal bem como com a sociedade civil e suas organizações;
coordenar e integrar as ações governamentais e institucionais, e coordenar as relações com a Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

III. coordenar e acompanhar a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta e Indireta;

assistir o Chefe do Poder Executivo de forma a promover o entrosamento e a integração de suas atribuições conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal;
coordenar e integrar as ações do governo na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos encaminhados, analisando o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais e, quando necessário, encaminhar para consulta jurídica;
manter interlocução com os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

VII. publicar e preservar os atos oficiais da Administração Pública Municipal;

VIII. assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos de competência do Poder Executivo;

dar apoio e assessoramento ao Prefeito e articular-se, quando necessário, nas ações de interatividade e comunicação com os agentes externos;
manter a interlocução com as Cidades-Irmãs, bem como atender e coordenar as Relações Internacionais do Município;
analisar e assessorar na decisão dos recursos previstos no Art. 73 e §§ da Lei nº 4.928/92, e proferir decisão nos casos de sua competência;

XII. assessorar o Prefeito na coordenação política do governo;

XIII. coordenar e promover a publicação do Jornal Oficial do Município;

XIV. acompanhar e controlar os prazos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município quanto às matérias legislativas;

controlar e executar o orçamento, bem como a elaboração do PPA, LOA e LDO do Gabinete do Secretário Municipal de Governo, do Fundo Municipal de Habitação e outros que a Lei assim o determinar;

XVI. presidir a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e Preços Públicos;

XVII. coordenar e supervisionar programas e projetos estratégicos;

XVIII. promover, gerir e regular a normatização quanto à formação e capacitação de servidores e da sociedade;

XIX. promover a articulação entre os órgãos municipais e secretarias, instituições de referência, e órgãos governamentais nacionais e internacionais, objetivando efetivar ações que busquem a excelência na prestação de serviço ao cidadão;

receber, analisar e dar os devidos encaminhamentos aos pedidos de informações de órgãos públicos e privados, quando direcionados ao Chefe do Executivo;

XXI. receber os relatórios de atividades da Entidades Declaradas de Utilidade Pública e encaminhar relatório para a Câmara Municipal;

efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

(Acesse o Regimento Interno da SMG:

https://portal.londrina.pr.gov.br/images/stories/jornalOficial/Jornal-4556-Assinado-pdf.pdf )

COMO SOLICITAR AGENDA OU REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE GOVERNO?

Pode ser solicitado por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou telefone 3372-4031 / 4011.

COMO OBTER CÓPIA DE DECRETO MUNICIPAL?

Decretos publicados a partir de 1997podem ser encontrados no Jornal Oficial do Município, disponível no link https://portal.londrina.pr.gov.br/busca-jornal. Antes desse período, pode ser solicitado por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..