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Programa Municipal de Concessões e Parcerias

O Programa de Parcerias do município de Londrina nasce a partir da busca de novos arranjos e parcerias para que investimentos necessários sejam viabilizados, e tem por finalidade a estruturação e formalização de concessões e parcerias com a iniciativa privada.
 
Para conferir a Cartilha do Programa, clique na imagem abaixo:
 
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Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Município de Londrina

O Conselho Gestor do Programa de Parcerias do município de Londrina trata-se de órgão superior de caráter normativo e deliberativo, coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP, responsável pelo planejamento e acompanhamento, dentro de suas atribuições, de concessões e PPPs no âmbito da Administração Pública Municipal.
 
As propostas de parcerias serão avaliadas pelo Conselho Gestor de Parcerias. Caso acolhida, o Conselho deverá promover a designação dos membros e do coordenador do grupo de trabalho executivo para acompanhamento e execução dos estudos, dentre os servidores dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
 
O Conselho Gestor de Parcerias é composto pelos seguintes membros:
  • Secretário Municipal de Gestão Pública - Secretario Executivo do CGP
  • Presidente da Codel
  • Presidente do Ippul
  • Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  • Secretário Municipal de Governo
  • Procurador Geral do Município
 
Além dos membros permanentes acima citados, também compõe o Conselho Gestor de Parcerias o representante da pasta vinculada ao projeto.
 
Incumbe à Gerência de Concessões, Parcerias e Inovações a missão de assessorar a Secretaria Executiva na realização das atividades operacionais e de coordenação do Programa de Parcerias.

Legislação

 Legislação Federal

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175 da Constituição Federal e dá outras providências.
 
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Altera procedimentos relativos ao programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
 
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e 9.790, de 23 de março de 1999.

Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Federal nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
Cria o programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Lei Federal nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Decreto Federal nº 9.036, de 20 de abril de 2017
Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 Legislação Municipal

Institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias e cria o Conselho Gestor de Parcerias do Município de Londrina.
 
Estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP) a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada (PPP), arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.
 
Estabelece as atribuições do Conselho Gestor de Parcerias.
 
Estabelece as diretrizes para o procedimento de Sondagem de Mercado, no âmbito do Município de Londrina.

 

 

 

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Localização e Contatos

 SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA DE PARCERIAS

Secretaria Municipal de Gestão Pública (SMGP)

Gerência de Concessões, Parcerias e Inovações (SMGP-GCPI)

Localização:
Prefeitura Municipal de Londrina
Centro Administrativo - Av. Duque de Caxias, 635 - Térreo - Jd Mazzei II
CEP: 86015-901 Londrina - Paraná
Fone: (43) 3372-4373
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Contato para e-mail: Anaísa Bodelão Pereira
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h

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