Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

O Portal da Transparência traz informações sobre fornecedores inidôneos e suspensos, que não podem concorrer às licitações?

Sim. No ícone Licitações e Contratos consta link que remete aos Impedidos de Licitar: pode ser consultado através do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). E a relação de Inabilitados e Inidôneos no Paraná através do site do Tribunal de Contas da União (TCU), que informa os fornecedores que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (Ministérios, Estatais, Governos Estaduais, Prefeituras, Câmaras Municipais, Empresas Públicas, Autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados, com algumas exceções previstas na referida Lei.

O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

O que é linguagem cidadã?

É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado, publicado pela Administração Pública. Por isso, com o tempo, o site e outros meios de transparência ativa devem ser escritos em linguagem cada vez mais acessível a todos.