acessibilidade

Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

O Portal da Transparência traz informações sobre fornecedores inidôneos e suspensos, que não podem concorrer às licitações?

Sim. No ícone Licitações e Contratos consta link que remete aos Impedidos de Licitar: pode ser consultado através do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). E a relação de Inabilitados e Inidôneos no Paraná através do site do Tribunal de Contas da União (TCU), que informa os fornecedores que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (Ministérios, Estatais, Governos Estaduais, Prefeituras, Câmaras Municipais, Empresas Públicas, Autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados, com algumas exceções previstas na referida Lei.

O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

O que é linguagem cidadã?

É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado, publicado pela Administração Pública. Por isso, com o tempo, o site e outros meios de transparência ativa devem ser escritos em linguagem cada vez mais acessível a todos.