O que é o Serviço de Inspeção Municipal – SIM/LD?
O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Londrina (SIM-LD), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, foi instituído através da Lei Municipal nº131707/2023 e regulamentado pelo Decreto nº510/2024, sendo responsável pelo registro e fiscalização da produção industrial e sanitária de produtos de origem animal viabilizando as agroindústrias do município de Londrina.
Objetivos de Inspeção e Fiscalização
O objetivo do Serviço de Inspeção Municipal é garantir a saúde pública, a proteção ao Meio Ambiente e a regularização das agroindústrias para a comercialização dentro do município, através da concessão de registro e inspeção sanitária dos produtos de origem animal a serem produzidos.
O escopo de atuação do SIM/LD abrange diversos segmentos, incluindo:
- animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
- o pescado e seus derivados;
- o leite e seus derivados;
- os ovos e seus derivados;
- o mel de abelha, a cera e seus derivados.
Quais são as atribuições do S.I.M.?
- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
- Realizar ações de combate à clandestinidade; e
- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.
Serviços
1. Orientação técnica aos interessados em obter registro no SIM/LD;
- Vistorias prévias em terrenos, estabelecimentos pré-existentes e em construção;
- Análise e aprovação de projetos industriais;
- Registro de estabelecimentos de produtos de origem animal;
- Registro de produtos de origem animal;
- Inspeção higiênica sanitária dos estabelecimentos e produtos de origem animal;
- Interdição, suspensão, apreensão, e destruição de produtos impróprios para o consumo visando a proteção da saúde pública;
- Coleta de amostras de produtos de origem animal e água para análise laboratorial;
- Levantamento de dados estatísticos, nosográficos, produção e comercialização de produtos;
- Atividades de combate à comercialização de produtos não inspecionados.
Equipe SIM/LD
Médica Veterinária Coordenadora SIM/LD: Priscila Lima Magarotto de Paula
Médica Veterinária Fiscal: Maria Carolina Ricciardi Sbizera Ruiz
Endereço: Rua Anísio Rigioli, s/n, Centro Cívico (Caapsml)
Telefone: 3372-4789
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Formulários
Formulário de Produtos Fracionados
Formulários de Produtos Produzidos
Instruções para requerimento do SIM/LD
Instruções de Trabalho
Planilhas
Planilha 01- Relatório de produção
Planilha 02- Recebimento de matéria-prima
Planilha 04- Relatório de Expedição
Planilha 05- Controle de Rotulagem
Requerimentos
Requerimento de aprovação prévia do terreno
Requerimento de aprovação do projeto de construção
Edital de Chamamento Público nº 003/2023 - SMAA.
Para preenchimentos das vagas remanescentes de composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Londrina - Consea-Ld. As inscrições deverão ser realizadas entre às 08h00 do dia 23/10 até às 23h59 do dia 29/10, através do formulário INSCRIÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSEA-LD - GESTÃO 2023-2025, clique aqui para acessá-lo, o resultado final será divulgado no dia 06/11 por meio de publicação no Jornal Oficial do Município, no site da Prefeitura Municipal de Londrina, no endereço eletrônico http://www2.londrina.pr.gov.br/licitacao/, e na página da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, aba Chamamento Público (https://portal.londrina.pr.gov.br/chamamento-publico).
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PARA ACESSAR O RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2022
Foi publicado o resultado do Chamamento Público para participação na Feira do Produtor.
9. DOS RECURSOS
Você pode obter o formulário de recurso clicando aqui ou retirando-a na própria Secretaria de Agricultura e Abastecimento, das 12h às 17h30, localizada na Rua da Natureza, 155 - Jardim Piza - Parque Arthur Thomas.
9.1 Após a publicação do resultado do Edital de Chamamento, os interessados que não concordarem com o resultado do processo de seleção poderão enviar à Comissão de Seleção, pedido de reconsideração do julgamento no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de publicação do resultado do Edital de Chamamento Público.;
9.2 O pedido de recurso deverá ser protocolado em formulário próprio, conforme Anexo II, devidamente preenchido, datado e assinado, devendo ser entregue na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, à Rua da Natureza, 155, Parque Arthur Thomas, Jardim Piza, Londrina PR das 12h às 17h.
OBS: no dia 09/12 o horário de atendimento será das 07h às 11h.
9.4 A análise do recurso será avaliada pela Comissão de Seleção.
9.5 A Comissão de Seleção terá 03 (três) dias úteis para julgar os recursos protocolados. Decorrido este prazo, o resultado será divulgado no endereço eletrônico https://portal.londrina.pr.gov.br/secretarias/agricultura-e-abastecimento.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - N° 3/2022
Foi publicado um novo edital do CHAMAMENTO PÚBLICO para participar da Feira do Produtor, realizada aos domingos na Av. Saul Elkind e na Rua Benjamin Constant.
Você pode obter a ficha de inscrição clicando aqui ou retirando-a na própria Secretaria de Agricultura e Abastecimento, das 12h às 17h30, localizada na Rua da Natureza, 155 - Jardim Piza - Parque Arthur Thomas.
Os interessados em participar do Chamamento Público ou seus representantes legais, deverão comparecer no período de 24/10/2022 a 25/11/2022 das 12h às 17h na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
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PARA ACESSAR O RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL Nº 02/2022 – DAB/SMAA DIVULGA RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2022 PARA PARTICIPAR DAS FEIRAS DO PRODUTOR LOCALIZADAS NA RUA BENJAMIN CONSTANT E AV. SAUL ELKIND. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SMAA, em cumprimento ao disposto no item 10 do Edital de Chamamento Público nº 1/2022, publicado no Jornal Oficial n°4660 de 20.06.2022, torna público o Resultado Final de seleção dos interessados para participar das Feiras do Produtor localizadas na Rua Benjamin Constant e Av. Saul Elkind.
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PARA ACESSAR O RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 1/2022
Foi publicado o resultado do Chamamento Público para participação na Feira do Produtor.
9. DOS RECURSOS
Você pode obter o formulário de recurso clicando aqui ou retirando-a na própria Secretaria de Agricultura e Abastecimento, das 12h às 17h30, localizada na Rua da Natureza, 155 - Jardim Piza - Parque Arthur Thomas.
9.1 Após a publicação do resultado do Edital de Chamamento, os interessados que não concordarem com o resultado do processo de seleção poderão enviar à Comissão de Seleção, pedido de reconsideração do julgamento no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de publicação do resultado do Edital de Chamamento Público.
9.2 O pedido de recurso deverá ser protocolado em formulário próprio, conforme Anexo II, devidamente preenchido, datado e assinado, devendo ser entregue na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, à Rua da Natureza, 155, Parque Arthur Thomas, Jardim Piza, Londrina PR das 12h às 17h.
9.4 A análise do recurso será avaliada pela Comissão de Seleção.
9.5 A Comissão de Seleção terá 03 (três) dias úteis para julgar os recursos protocolados. Decorrido este prazo, o resultado será divulgado no endereço eletrônico https://portal.londrina.pr.gov.br/secretarias/agricultura-e-abastecimento.
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - N° 1/2022
Foi publicado o edital de Chamamento Público para participar da Feira do Produtor, realizada aos domingos na Av. Saul Elkind e na Rua Benjamin Constant.
Você pode obter a ficha de inscrição clicando aqui ou retirando-a na própria Secretaria de Agricultura e Abastecimento, das 12h às 17h30, localizada na Rua da Natureza, 155 - Jardim Piza - Parque Arthur Thomas.
Os interessados em participar do Chamamento Público ou seus representantes legais, deverão comparecer no período de 11/07/2022 a 15/07/2022 das 12h às 17h na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
