Lei Municipal nº 8.693, de 14/01/2002
Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Política Municipal de Atenção às Pessoas com Deficiência
A Convenção sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência - Versão Comentada
