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Lei Municipal Nº 13.545 de 22 de Dezembro de 2022: Define a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Londrina e dá outras providências.
Resolução Nº 231 de 28 de Dezembro de 2022: Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
