1. Quero solicitar uma viatura da Guarda Municipal para o atendimento de ocorrência. Como devo proceder?

O munícipe deve entrar em contato com a central de atendimento da Guarda Municipal, através do TELEFONE DE EMERGÊNCIA 153.

2. Quero solicitar comunicar/solicitar atendimento da Defesa Civil. Como devo proceder?

O munícipe deve entrar em contato com a central de atendimento da Guarda Municipal, através do TELEFONE DE EMERGÊNCIA 199.

3. Quero solicitar imagem das câmeras de monitoramento da Guarda Municipal. Como devo proceder?

Em via de regra, as imagens captadas pelas câmeras de monitoramento da Guarda Municipal não são cedidas à população. A cessão das imagens se dará mediante a solicitação de órgãos públicos.

Ex: em caso de acidentes de trânsito o solicitante deverá solicitar as imagens junto a Delegacia de Trânsito, e está encaminhará por meio de Ofício o pedido a está Secretaria e, caso as imagens estejam disponíveis, serão encaminhadas à Delegacia solicitante.

4. Quero solicitar cópia de um Boletim de Ocorrência lavrado pela Guarda Municipal. Como devo proceder?

O solicitante, devidamente qualificado no Boletim de Ocorrência, deve comparecer na Diretoria Administrativa munido de seus documentos pessoais, onde realizará o preenchimento do requerimento solicitando acesso ao documento desejado. Após análise dos requisitos pessoais será fornecido cópia dentro do período de até 3 (três) dias úteis.

5. Fui autuado pelo consumo de bebida alcoólica em via pública (Lei 12.774/2018). Como devo proceder para oferecer recurso?

Após a autuação, o munícipe possui o prazo de 30 dias para oferecer Defesa Prévia em decorrência da autuação. A Defesa Prévia é protocolada na Ouvidoria da Guarda Municipal, por meio de formulário específico, devendo ser acompanhada com cópia dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto (RG, CNH, Passaporte, etc), cópia do comprovante de endereço, cópia do auto de infração.

6. Fui autuado por infração de trânsito pela Guarda Municipal (com ou sem recolhimento do veículo). Como devo proceder para oferecer recurso?

A apresentação de condutor, Defesa Prévia, e demais Recursos Administrativos devem ser protocolados junto a Diretoria de Trânsito da CMTU, conforme endereço e passo-a-passo elencados no link:  https://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/multas-de-transito.html ou Telefone e WhatsApp: (43) 3379-7602 (Coordenadoria de Multas - Dúvidas e informações relacionadas a trânsito).

7. Quero elogiar ou reclamar sobre o atendimento dos Guardas Municipais?

O munícipe poderá ligar no telefone: 3372 - 4661 (segunda a sexta-feira das 8h30 às 17h30) ou enviar e-mail para o endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para efetuar seu elogio, sugestão, reclamação, crítica ou denúncia.

Caso a demanda de elogio, sugestão, reclamação, crítica ou denúncia, seja afeta a outros setores da Administração municipal, está poderá ser feita por meio da Ouvidoria Geral do Município de Londrina, através dos telefones 162, 3372-4530, 3372-4533, 3372-4531 e 3372-4532, ou através do link a seguir: Ouvidoria Geral do Município

RENAN NEVES COLMIRAN tem 29 anos, sendo 11 dos quais dedicados à atuação na Guarda Municipal de Londrina. É formado em Direito pela Universidade do Norte do Paraná (UNOPAR). Além disso, possui especialização em Direito penal pelo Instituto Damásio Educacional e é Instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal.

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Os Tiros de Guerra (TG) são uma experiência bem sucedida entre o Exército Brasileiro e a Sociedade Brasileira, representados pelo poder público municipal e pelos milhares de cidadãos brasileiros que ingressam nas fileiras do Exército anualmente. Essa parceria perene e edificante, juridicamente celebrada por intermédio de convênios, está enraizada na história e na formação do povo brasileiro há mais de 110 anos e tem profundas ramificações na sociedade na qual está inserido.
Esses jovens, ao serem matriculados com base na Lei do Serviço Militar (LSM), recebem a denominação de “ATIRADORES”, designação emblemática e histórica, oriunda das primeiras sociedades de Tiro ao Alvo no Brasil, com finalidades militares e de formação da reserva para o Exército, embrionárias dos atuais TG.

Os Tiros de Guerra permitem, de forma criativa, inteligente e econômica, proporcionar a milhares de jovens brasileiros, principalmente os que residem em cidades do interior do país, a oportunidade de atenderem à Lei e de prestarem o Serviço Militar inicial. Mais que o caráter obrigatório, essa modalidade de Serviço Militar configura um direito do cidadão em dar sua contribuição, ainda que modesta, para a defesa da Pátria, conciliando sua vida cotidiana com sua rotina de trabalho, estudo e convívio familiar.

Essa parceria, mais que vantajosa para os três entes (Exército, Poder Executivo Municipal e Cidadão), tem se mostrado, ao longo de décadas, um instrumento de educação e de civilidade nos mais distantes rincões do Território Nacional, sendo que os TG passaram a ser conhecidos pela sociedade brasileira como verdadeiras “ESCOLAS DE CIVISMO E CIDADANIA”.

FONTE: www.eb.mil.br

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Legislação 

• Lei Federal nº 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar 
• Decreto nº 57.654/1966 - Regulamenta a Lei da Serviço Militar

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