Junta Militar

Junta de Serviço Militar

A Junta de Serviço Militar é o órgão executor do Serviço Militar no Município. É o local pertencente à Prefeitura Municipal onde o brasileiro realiza seu alistamento e/ou retira seu documento militar.

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e compreenderá, na Mobilização de Pessoal, todos os encargos com a Defesa Nacional e terá a duração normal de 12 (doze) meses.

Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, conforme previsto no Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Os documentos que tratam de forma particular em relação ao assunto são a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e seu devido Regulamento (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966).

A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

FONTE: https://www.gov.br/pt-br/servicos/alistar-se-no-servico-militar-obrigatorio

 

 

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Legislação 

Perguntas Frequentes

1. Quero solicitar uma viatura da Guarda Municipal para o atendimento de ocorrência. Como devo proceder?

O munícipe deve entrar em contato com a central de atendimento da Guarda Municipal, através do TELEFONE DE EMERGÊNCIA 153.

 

2. Quero solicitar comunicar/solicitar atendimento da Defesa Civil. Como devo proceder?

O munícipe deve entrar em contato com a central de atendimento da Guarda Municipal, através do TELEFONE DE EMERGÊNCIA 199.

 

3. Quero solicitar imagem das câmeras de monitoramento da Guarda Municipal. Como devo proceder?

Em via de regra, as imagens captadas pelas câmeras de monitoramento da Guarda Municipal não são cedidas à população. A cessão das imagens se dará mediante a solicitação de órgãos públicos.

Ex: em caso de acidentes de trânsito o solicitante deverá solicitar as imagens junto a Delegacia de Trânsito, e está encaminhará por meio de Ofício o pedido a está Secretaria e, caso as imagens estejam disponíveis, serão encaminhadas à Delegacia solicitante.

 

4. Quero solicitar cópia de um Boletim de Ocorrência lavrado pela Guarda Municipal. Como devo proceder?

O solicitante, devidamente qualificado no Boletim de Ocorrência, deve comparecer na Diretoria Administrativa munido de seus documentos pessoais, onde realizará o preenchimento do requerimento solicitando acesso ao documento desejado. Após análise dos requisitos pessoais será fornecido cópia dentro do período de até 3 (três) dias úteis.

 

5. Fui autuado pelo consumo de bebida alcoólica em via pública (Lei 12.774/2018). Como devo proceder para oferecer recurso?

Após a autuação, o munícipe possui o prazo de 30 dias para oferecer Defesa Prévia em decorrência da autuação. A Defesa Prévia é protocolada na Ouvidoria da Guarda Municipal, por meio de formulário específico, devendo ser acompanhada com cópia dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto (RG, CNH, Passaporte, etc), cópia do comprovante de endereço, cópia do auto de infração.

 

6. Fui autuado por infração de trânsito pela Guarda Municipal (com ou sem recolhimento do veículo). Como devo proceder para oferecer recurso?

A apresentação de condutor, Defesa Prévia, e demais Recursos Administrativos devem ser protocolados junto a Diretoria de Trânsito da CMTU, conforme endereço e passo-a-passo elencados no link:  https://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/multas-de-transito.html ou Telefone e WhatsApp: (43) 3379-7602 (Coordenadoria de Multas - Dúvidas e informações relacionadas a trânsito).

 

7. Quero elogiar ou reclamar sobre o atendimento dos Guardas Municipais?

O munícipe poderá ligar no telefone: 3372 - 4661 (segunda a sexta-feira das 8h30 às 17h30) ou enviar e-mail para o endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para efetuar seu elogio, sugestão, reclamação, crítica ou denúncia.

Caso a demanda de elogio, sugestão, reclamação, crítica ou denúncia, seja afeta a outros setores da Administração municipal, está poderá ser feita por meio da Ouvidoria Geral do Município de Londrina, através dos telefones 162, 3372-4530, 3372-4533, 3372-4531 e 3372-4532, ou através do link a seguir: Ouvidoria Geral do Município

Perfil do Diretor

Kimumoto

Matheus Mizael KIKUMOTO tem 30 anos, sendo 11 dos quais dedicados à atuação na Guarda Municipal de Londrina. É formado em Direito pela CENTRO UNIVERSITÁRIO FILADÉLFIA (UNIFIL). Além disso, possui especialização em PERÍCIAS JUDICIAIS (UNIFIL) e é Instrutor e Multiplicador de ATENDIMENTO Pré-Hospitalar(APH).

Contato: 3372-4662