PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA

TELETRABALHO –  23/03/2020 a 08/04/2022 (Decreto Municipal 365/2022)

CONTENCIOSO

CONSULTORIA

ADMINISTRATIVO

TURMA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DO PROCON

A Turma de Julgamento de Recursos do Procon é um órgão colegiado formado por servidores municipais e membros da sociedade civil, que julgam os recursos administrativos interpostos em face das decisões proferidas pelo Procon, no âmbito de processos administrativos sancionatórios, e analisa as remessas necessárias.

Foi criado pela Lei Municipal nº 12.887/2019, e seu Regimento Interno está aprovado conforme Decreto Municipal nº 1.612/2019.

Composição 2025

Decreto Municipal nº 80/2025 (JOM 5399) 

Presidente: Vinicius Caleffi de Moraes

Vice-Presidente: Lucas Ferreira Santana

Julgadora: Cíntia Bocchi Sonoda

Periodicidade das reuniões

Mensalmente (ou quinzenalmente, se necessário)

Pauta e data da próxima reunião

Data: 09/05/2025

Conforme Art. 8º (transcrito abaixo), as pautas sempre serão publicadas no Jornal Oficial.

Art. 8º A Turma de Julgamento de Recursos do Procon-LD reunir-se-á em local, dia e hora designados pelo seu Presidente, em comum acordo com os demais Membros, divulgado previamente no site da Prefeitura de Londrina junto com a pauta do dia.

Atas das Sessões de Julgamento 

2020

2021

2022

2023

2024 (atualizado em 07/01/2025)

A Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina é uma publicação conjunta com a Associação dos Procuradores do Município de Londrina - APROLON.

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