O Seguro-Desemprego Formal foi instituído pela Lei n.º7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994 e posteriormente pela Lei n.º 13.134, de 16 de junho de 2015, com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, e auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, provendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Empregados Formais

Para ter direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador deverá comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada da seguinte forma:

 1ª primeira vez:

O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

2ª segunda vez:

O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 9 salários nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

3ª terceira vez ou mais:

O trabalhador deverá ter recebido ao menos 6 salários nos meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

Empregados Domésticos

• Requisitos: Ter sido dispensado sem justa causa e ter trabalhado no mínimo 15 meses nos últimos 24 meses.
• Benefícios: Recebem três parcelas de seguro, indepedente do tempo de trabalho.

Via Judicial

• Requisitos: Quando o trabalhador obtém o direito ao seguro-desemprego por decisão judicial.
• Documentação: Documentação que comprove a decisão judicial, além dos demais informados aqui.

O trabalhador no período que estiver recebendo o Seguro-Desemprego, não pode possuir outra fonte de renda de qualquer natureza. Também não poderá acumular o Seguro-Desemprego com qualquer outro benefício previdenciário de prestação continuada.

Programa de Integridade 2025-2026 Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

De acordo com a Portaria SMTER-GAB nº 1, de 28 de janeiro de 2025 (Jornal oficial 5402)

Empresas podem apoiar o Programa de Reabilitação Profissional do INSS – sem custos e com impacto social

A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Londrina está apoiando a divulgação do Programa de Reabilitação Profissional do INSS, que busca reinserir no mercado de trabalho segurados que, por motivo de doença ou acidente, ficaram temporária ou permanentemente impedidos de exercer sua atividade original.

Esse processo é conduzido por uma equipe multidisciplinar do INSS, e uma das etapas pode incluir a realização de treinamentos práticos em empresas parceiras, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT).

Por que sua empresa pode (e deve) participar

Empresas com mais de 100 funcionários têm a obrigatoriedade legal de preencher parte de seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitados pelo INSS, conforme a chamada Lei de Cotas (Art. 93 da Lei 8.213/91).

Participar do Programa de Reabilitação Profissional é uma forma simples, sem custos e com forte impacto social de contribuir com a qualificação e reinserção desses profissionais.

Como funciona a parceria com o INSS

• O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) não gera nenhum custo para a empresa.

• O segurado reabilitando permanece sob responsabilidade do INSS durante o período de treinamento.

• Não há vínculo empregatício entre a empresa e o reabilitando.

• Em caso de acidente o processo é interrompido.

• Ao final do treinamento, o INSS emite um certificado de capacitação, indicando a nova função para a qual o segurado foi reabilitado.

• A empresa pode contratar esse profissional após a certificação, o que conta para o cumprimento da Lei de Cotas — mas isso não é obrigatório.

O que o INSS oferece ao reabilitando

Durante o processo, o INSS pode providenciar:

• Cursos de capacitação profissional;

• Treinamentos práticos nas empresas;

• Auxílio com transporte, alimentação e hospedagem, se necessário;

• Fornecimento de órteses, próteses e outros recursos quando essenciais ao processo.

Como participar

Empresas interessadas em colaborar com o Programa de Reabilitação Profissional devem entrar em contato com a equipe do INSS responsável:

Kelen Clemente Silva
Assistente Social – Reabilitação Profissional – INSS Londrina
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(43) 4009-3253 (telefone fixo)
(43) 4009-3250 (aplicativo de mensagens).