Lei Nº. 10.561 de 7 de Novembro de 2008 - Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
Resolução n. 80 de 19/04/1995 - CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT
Altera a Resolução nº 63, de 28 de julho de 1994, que estabelece critérios para reconhecimento, pelo CODEFAT, de comissões de emprego constituídas em nível Estadual, do Distrito Federal e Municipal, no âmbito do sistema público de emprego.
