Lei Nº. 10.561 de 7 de Novembro de 2008 - Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
Lei Nº. 12.949 de 18 de Novembro de 2019 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Londrina (FMTER), altera a Lei nº 10.561, de 7 de novembro de 2008, e dá outras providências.
Resolução n. 890 de 02/12/2020 - CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT
Estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
