LEGISLAÇÃO

Abaixo, encontra-se disponível a legislação que norteia os processos desenvolvidos na Corregedoria Geral do Município.

Os links direcionam o usuário para o conteúdo integral das leis, incluindo alterações, na página oficial da Câmara Municipal de Londrina.

Lei Municipal nº 13.090 de 29/06/2020

Lei Municipal nº 9.863 de 20/12/2005

Lei Municipal nº 4.928 de 17/01/1992

COMPETÊNCIAS 

Segundo dispõe a Lei nº 13.090/2020 compete a Corregedoria-Geral do Município de Londrina:

Art. 1º A Corregedoria-Geral tem competência para conduzir os procedimentos para apuração disciplinar de:

I - servidores públicos municipais do Poder Executivo, incluindo Administração Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos desta Lei;

II - conselheiros tutelares, nos termos de lei própria que define a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Londrina;

III - empregados públicos das estatais municipais, nos termos das normas trabalhistas e do regimento interno das estatais.

§ 1º No caso dos incisos II e III, a Corregedoria-Geral não detém competência para aplicar penalidades, apenas para investigar, reger os procedimentos e expedir opinativos, segundo a legislação aplicável a cada caso.

§ 2º Como garantia do contraditório e da ampla defesa, aplicar-se-á, para os incisos II e III, o regime desta Lei quanto à sindicância, ao processo administrativo disciplinar, ao recurso, ao processo de revisão e à transação administrativa, cujas especificidades dos procedimentos serão regulamentadas por decreto.

§ 3º A atuação da Corregedoria-Geral, no caso dos empregados públicos, dependerá de autorização, mediante assembleia, que decidirá quanto à apuração disciplinar dos seus empregados por parte do órgão correcional.

§ 4º O custo dos trabalhos correcionais, referente aos empregados públicos, poderão ser ressarcidos mediante termo de colaboração específico.

§ 5º A Corregedoria-Geral não terá competência em relação aos servidores da Câmara Municipal de Londrina, aos quais remanesce aplicável o disposto no Título VII da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.537/2022)

Art. 2º Os procedimentos administrativos disciplinares para apuração de supostas irregularidades praticadas pelos integrantes da Guarda Municipal de Londrina, segundo o Regime Disciplinar previsto na Lei nº 10.981/2010 - Estatuto da Guarda Municipal de Londrina, serão conduzidos por guardas municipais investidos nas funções de Corregedores Adjuntos, os quais integrarão os quadros de corregedores da Corregedoria-Geral do Município.

Art. 3º A Corregedoria-Geral do Serviço Público do Município de Londrina, unidade organizacional subordinada à Procuradoria-Geral do Município, tem as seguintes atribuições:

I - conduzir diligências prévias;

II - realizar transação administrativa;

III - reger sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

IV - processar a revisão das decisões de mérito transitadas em julgado nos processos administrativos disciplinares;

V - acompanhar a evolução patrimonial dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, incluindo a Administração Direta, autárquica e fundacional, com exame sistemático das declarações de bens e renda, e observar a existência de sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada, por meio, inclusive, de acesso aos bancos de dados municipais e de outros entes, além de requisição de todas as informações e documentos que entender necessário, instaurando, se for o caso, procedimento para a apuração de eventual enriquecimento ilícito;

§ 1º A autoridade, os servidores ou o cidadão que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público deverá encaminhá-la à Corregedoria-Geral para imediata apuração.

§ 2º Não serão aceitas denúncias anônimas, exceto nos casos de denúncias relativas a desvio de recursos financeiros.

§ 3º A competência da Corregedoria-Geral expressa no inciso cinco dependerá de regulamentação, por Decreto, que estabeleça o procedimento de investigação administrativa para análise da evolução patrimonial dos servidores públicos.

A Corregedoria Geral do Município é composta pelo Corregedor-Geral do Município, por um Corregedor-Geral Adjunto e por dez corregedores adjuntos. 

O Conselho da Corregedoria Geral é responsável por julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares decididos pelos corregedores adjuntos, bem como, de julgar, originariamente, os processos de revisão das decisões de mérito transitadas em julgado, ou seja, aquelas decisões que não cabem mais recurso.

EQUIPE DE TRABALHO:

CORREGEDOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Jefferson Bento Costa - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  - (43) 3342-6492

CORREGEDOR-GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO

CORREGEDORES-ADJUNTOS DO MUNICÍPIO

Diego Rodrigues Martins - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- (43) 3342-9180

Eric Houti da Silva -  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- (43) 3342-9180

Isabela Felix Gertrudes - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- (43) 3342-9180

Reginalda da Silva Albertone - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- (43) 3342-9180

Talita Alves Bitencourt Torres - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- (43) 3342-4029

Sirlene Julio De Souza - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- (43) 3342-4029

CORREGEDORES-ADJUNTOS DA GUARDA MUNICIPAL

Ederson Luiz Reis dos Santos - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- (43) 3344 - 8281

Rodrigo Duarte - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- (43) 3344 - 8281

Tales Rafael Garcia da Hora - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- (43) 3344 - 8281

Luiz Fernando Ramos - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.- (43) 3344 - 8281

GERENTE DE APOIO CORRECIONAL 

Dayanne Aline de Souza Fidelis - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - (43) 3343-1140

Juliana Mayumi Ueda - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - (43) 3343-1140

Jefferson Bento Costa, servidor público municipal desde 2009; formado em Direito pela Universidade Norte do Paraná - UNOPAR; especialista em Direito Imobiliário, pela Universidade do Norte do Paraná - UNOPAR.

Na Prefeitura de Londrina atuou junto a Diretoria de Auditoria Controle e Avaliação, na Autarquia Municipal de saúde (2009 e 2014). Posteriormente, de 2014 a 2019, operou no Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, na função de assessor jurídico. Em 2019 assumiu a função de Corregedor Adjunto do Município até 2021, quando assumiu o Cargo de Corregedor-Geral do Município. 

Quadro elucidativo com a composição atual da Corregedoria Geral do Município: