A solicitação de autorização de emissão de NFS-e não estará disponível nas seguintes situações: a) Pessoas jurídicas sem códigos de serviço no Cadastro Municipal; b) Pessoas jurídicas em fase de abertura, sem códigos de serviço no Cadastro Municipal, por não possuir ainda o Alvará de Licença, apenas o número de incrição (CMC); ou c) Contribuintes cuja emissão de NFS-e é vedada pela legislação.

É necessário que o prestador de serviços possua ao menos um código de serviço incluso em seu Cadastro Municipal e o mesmo não seja vedado à emissão da NFS-e. Nesta situação, deverá providenciar a sua atualização cadastral, incluindo atividade de prestação de serviço. Vide também pergunta nº 3.10.