O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado à emissão da NFS-e?
A emissão de Nota Fiscal pelo MEI segue as regras do SIMPLES NACIONAL para esse segmento e é opcional. Porém, sendo necessário emitir nota, não será mais possível fazê-la pelo modo convencional, devendo ser solicitada a liberação de usuário, passando a emitir a NFS-e.