O Decreto Municipal nº 876/2009 foi o que instituiu o sistema DMS bem como o cumprimento das obrigações acessórias neste ambiente. Contudo, outras normas como a de retenção do ISS na fonte - Decreto Municipal Nº 208/2010 - foram editadas visando disciplinar situações específicas. Estas normas podem ser encontradas no sítio da DMS, em http://iss.londrina.pr.gov.br pelo menu “Legislação”.