Todo contribuinte estabelecido no município, deverá acessar a DMS e promover o encerramento de cada mês de competência, mesmo sem movimento. Este ato é obrigatório para o cumprimento de suas obrigações legais e para a emissão da respectiva guia de recolhimento do ISS. Aos optantes do Simples Nacional como Microempreendedor Individual – MEI e aos autônomos não é exigida tal obrigação.