Fundamentação Legal:
Art. 166-A, I (Emenda à Constituição nº 105/2019)
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021 art. 19
Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022
Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário
Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024
- Execução Detalhada em Formato pdf
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Planilha Detalhada - Transferências Especias 2020 - 2025 |
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| Panorâma Geral das Transferências Especias 2020 - 2025 |
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