Legislação Municipal
Secretaria Municipal do Idoso
Lei Municipal 7.995, de 17 de dezembro de 1999
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI)
Lei 7.841, de 20 de setembro de 1999
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI)
Decreto Municipal 603, de 25 de novembro de 2003
Multa Moral
Lei 12.440, de 05 de agosto de 2016
Legislação Federal
Estatuto do Idoso
Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003
Política Nacional do Idoso
Lei Federal 8.842, de 04 de janeiro de 1994
Decreto Federal 1.948, de 03 de julho de 1996
Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
Portaria 2.528, de 19 de outubro de 2006
Passagens Interestaduais
Decreto 5.934, de 18 de outubro de 2006
Resolução 04, de 18 de abril de 2007
Instrução Operacional Conjunta 02, de 31 de julho de 2007
Vagas em estacionamentos para idosos
Contran - Resolução 303, de 18 de dezembro de 2008
Legislação Estadual
Política Estadual dos Direitos do Idoso
Lei Estadual 11.863, de 23 de outubro de 1997
Direito à meia-entrada para idosos
Lei Estadual 14.043, de 28 de abril de 2003
