FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é um Fundo de natureza contábil, instituído pela emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente.
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) foi criado pelo governo federal em 1995 com a denominação e Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE), posteriormente, sendo alterado para Programa Dinheiro Direto na Escola, e executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE), por força de Medida Provisória n° 1784, de 14 de dezembro de 1998.
O recurso do PDDE é destinado à aquisição de material permanente para a realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar, para a aquisição de material de consumo, na avaliação de aprendizagem, na implementação de projeto pedagógico e no desenvolvimento de atividades educacionais.
O PDDE engloba várias ações e objetiva a melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar o Índice de desempenho da Educação Básica - IDEB.
Para maiores informações a respeito do PDDE e suas ações agregadas, inclusive valores repassados pelo governo federal, poderão ser consultados por meio do site: www.fnde.gov.br
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CHECK LISTs, Manuais, Guias e outros Tenha acesso às informações e materiais produzidos pela SME para execução e prestação de contas dos recursos do FNDE. |
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Consulte as Resoluções do FNDE para cada ação agregada ao PDDE |
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Espaço para conhecer os formulários necessários à prestação de contas do PDDE e obter modelos. |
Assista aos vídeos produzidos pela Gerência de Gestão Financeira sobre a prestação de contas do PDDE no Sistema Eletrônico de Informações - SEI |
Arquivos para download:
Arquivos para download:
CHECKs LIST/ MANUAL OPERACIONAL/ GUIAS
DOCUMENTOS ORIENTADORES
DOCUMENTOS LEGAIS
MATERIAIS DE REUNIÕES
Para informações sobre repasse dos recursos acesse o Consulte Escola ou baixe o aplicativo Clique Escola.
O Consulte Escola é uma ferramenta que fornece informações gerenciais para auxiliar as escolas, bem como Municípios e Secretarias da Educação. É possível gerar relatórios com dados relevantes e atualizados sobre a situação da atualização cadastral, recursos recebidos, migração para conta Cartão PDDE, saldos disponíveis nas contas correntes das unidades representantes das escolas e situação da prestação de contas. O acesso é feito por meio do link:
https://www.fnde.gov.br/pddeinfo/pddeinfo/escola/consultar
O aplicativo CLIQUE ESCOLA é gratuito e visa facilitar e incentivar o acesso da comunidade escolar e da sociedade às principais informações educacionais e financeiras da escola, bem como às notícias sobre educação, de forma a facilitar a compreensão e promover a transparência dos dados das escolas.
É gratuito e está disponível em:
- Link da loja (Android): https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.cliqueescola&hl=pt_BR
- Link da loja (IOS): https://apps.apple.com/us/app/clique-escola/id1493289558?l=pt&ls=1
