Histórico dos Procuradores Gerais

Histórico de Procuradores Gerais

Legislação/Competências - Procuradoria

REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA-GERAL

Decreto Municipal nº 174/2020 (consolidado até Dezembro/2023)

 

COMPETÊNCIAS

 

Segundo o Regimento Interno da Procuradoria-Geral, disponível acima:

Art. 2º À Procuradoria-Geral do Município, diretamente subordinada ao Prefeito do Município, compete:

I. Representar, judicial e extrajudicialmente, o Município, por sua administração direta, autárquica e fundacional;

II. Assessorar juridicamente a administração direta, autárquica e fundacional;

III. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;

IV. Cobrar judicialmente e extrajudicialmente a dívida ativa executada do Município e realizar a arrecadação dos valores executados;

V. Assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;

VI. Apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo, englobando administração direta, autárquica e fundacional, nos termos da Lei Municipal nº 9.864, de 20/12/2005;

VII. Fiscalizar as relações de consumo, orientar e educar os consumidores para o consumo consciente, apurar infrações e aplicar as respectivas sanções, visando harmonizar as relações de consumo, nos termos da Lei Municipal nº 9.291, de 22/12/2003 com a redação da Lei Municipal nº 12.887, de 1º/07/2019;

VIII. Promover a adoção de meios alternativos de resolução de conflitos no âmbito administrativo e/ou judicial; e

IX. Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Mais informações

MAIS INFORMAÇÕES

 

TURMA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DO PROCON

A Turma de Julgamento de Recursos do Procon é um órgão colegiado formado por servidores municipais e membros da sociedade civil, que julgam os recursos administrativos interpostos em face das decisões proferidas pelo Procon, no âmbito de processos administrativos sancionatórios, e analisa as remessas necessárias.

Foi criado pela Lei Municipal nº 12.887/2019, e seu Regimento Interno está aprovado conforme Decreto Municipal nº 1.612/2019.

 

Composição 2024

Decreto Municipal nº 1706/2023 (JOM 5090) 

Presidente: Vinicius Caleffi de Moraes

Vice-Presidente: Ricardo Ergas Aguilera

Julgador: Marco Antonio de Resende Brandão

Secretária: Cíntia Bocchi Sonoda

 

 

Atas das Sessões de Julgamento 

2020

2021

2022

2023

2024 (atualizado em 08/04/2024)

 

Localização e Contatos - Procuradoria-Geral

CANAIS DE COMUNICAÇÃO - PROCURADORIA GERAL
 
Localização: Centro Administrativo - 2º andar - Av. Duque de Caxias, 635 - Jd Mazzei II
CEP: 86015-901- Londrina - Paraná
Telefone: (43) 3372-4305
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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

 

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COMO CHEGAR

Ônibus : do Terminal Central para os Bairros
Linhas 202, 203, 206, 210, 212, 217, 601(Parador)

Ônibus : dos Bairros para o Terminal Central
Linhas 202, 203, 210, 212, 217, 601(Parador)

Organograma

  

ORGANOGRAMA

(Acesse em formato pdf aqui)

 

Organograma PGM