Lei nº. 10.388 de 19 de Dezembro de 2007 - Cria o Conselho Municipal da Cultura de Paz- COMPAZ-LD.
Lei Nº 11.289, de 12 de Agosto de 2011 - Altera o art. da Lei nº 10.388/2007.
Lei Nº 11.666, DE 16 de Julho de 2012 - Altera dispositivos da Lei nº 10.388, de 19 de dezembro de 2007.