O Município, por meio da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, publica edital público para aquisição de bens móveis (http://www1.londrina.pr.gov.
O interessado deve acompanhar as publicações e habilitar-se para participar dos processos licitatórios.
Regra geral o Município não doa seus bens móveis, mesmo os classificados como inservíveis. Isso porque, ainda que não estejam sendo utilizados pela Administração, possuem valor econômico e podem ser alienados por meio de leilão.
É permitido, no entanto, exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, que a Administração disponha de seus bens móveis em favor:
I – da administração municipal direta e indireta, suas autarquias e fundações públicas;
II - das empresas públicas municipais ou das sociedades de economia mista municipais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada;
III - dos demais entes federativas e de suas autarquias e fundações públicas;
IV - de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou
V - de associações e de cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.
Os indicados nos itens I e II podem fazer a solicitação por meio do processo SEI. Nos demais casos, a solicitação de doação deve ser formalizada por meio de Ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão Pública/Diretoria de Gestão de Bens Municipais/Gerência de Bens Móveis Municipais, indicando expressamente a finalidade pretendida.
A denúncia pode ser feita mediante Ouvidoria, através de preenchimento de formulário eletrônico no Sistema SEI ou contato telefônico com a Ouvidoria-Geral, relatando os fatos e indicando a placa do veículo.
A doação poderá ocorrer por meio de chamamento público (divulgado no sítio eletrônico da Licitação), nos casos de doação sem ônus ou encargo ou por manifestação de interesse, quando se tratar de doação com ou sem ônus ou encargo. O procedimento pode ser consultado por meio do Decreto nº 926, de 10/08/2020, disponível no link:
https://www.londrina.pr.gov.br/images/stories/jornalOficial/Jornal-4140-Assinado-Pdf.pdf
Não, o servidor responsável pela infração responde integralmente pelos pagamentos das multas de trânsito, inclusive, recebendo pontos em suas respectivas CNHs.
