O que é a Controladoria-Geral do Município (CGM)?

Conforme o Regimento Interno da Controladoria-Geral, aprovado através do Decreto Municipal nº 1667/2018:

A Controladoria-Geral do Município – CGM é um órgão auxiliar, integrante da Administração Direta do Município de Londrina, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, dirigida pelo Controlador (a) Geral do Município e com independência profissional para o desempenho de suas atribuições.

A CGM tem como finalidade atuar como órgão central responsável pela coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno, instituído pela Lei Municipal 9.698 de 29 de dezembro de 2004.

Quem é responsável por realizar o Controle Interno?

O controle interno não é exercido por uma pessoa ou mesmo por um departamento integrante da estrutura organizacional, mas, sim, por todos aqueles que executam ou respondem pelas diversas atividades, em especial os que ocupam funções de comando. A existência do responsável legal ou de uma Unidade Central de Controle Interno, formalmente constituída, não exime nenhum dirigente ou servidor da observância das normas constitucionais e legais aplicadas à administração pública, ou seja, todo e qualquer servidor público faz parte do Sistema de Controle Interno, pois Sistema é um conjunto de partes coordenadas, articuladas entre si.

O que é Sistema de Controle Interno?

Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle, de qualquer natureza, exercidas em todos os níveis dos órgãos e entidades da estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Município. 

Com vistas ao alcance dos objetivos determinados, cada parte é peça fundamental para o todo, para o sistema.

Quais são os principais objetivos do Sistema de Controle Interno?

Assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos;
Preservar os bens (patrimônio e recursos), visando o interesse público, o bem comum;
Buscar eficiência operacional; e encorajar as políticas internas respaldadas no principio da legalidade.

O que é Controle Interno?

Controle Interno compreende um conjunto de atividades e procedimentos de controle incidentes sobre o processo de trabalho da organização com o objetivo de salvaguardar seu patrimônio, conferir exatidão e fidelidade nas demonstrações financeiras, promover a eficiência operacional e encorajar a obediência às diretrizes traçadas pela administração. (Fonte: Diretrizes e Orientações sobre Controle Interno para os Jurisdicionados – TCE-PR)