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  • 1. Jornal-5713-Assinado

    Publicado em 06/03/2026

    Jornal Oficial nº 5713 Pág. 1 Sexta-feira, 06 de março de 2026Jornal Oficial nº 5713 Pág. 1 Sexta-feira, 06 de março de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 226 DE 02 ...

  • 2. Jornal-5712-Assinado

    Publicado em 05/03/2026

    Jornal Oficial nº 5712 Pág. 1 Quinta-feira, 05 de março de 2026Jornal Oficial nº 5712 Pág. 1 Quinta-feira, 05 de março de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 255 DE ...

  • 3. Jornal-5711-Assinado

    Publicado em 04/03/2026

    Jornal Oficial nº 5711 Pág. 1 Quarta-feira, 04 de março de 2026Jornal Oficial nº 5711 Pág. 1 Quarta-feira, 04 de março de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 14088, DE 27 DE ...

  • 4. Jornal-5710-Assinado

    Publicado em 03/03/2026

    Jornal Oficial nº 5710 Pág. 1 Terça-feira, 03 de março de 2026Jornal Oficial nº 5710 Pág. 1 Terça-feira, 03 de março de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 221 DE ...

  • 5. Jornal-5709-Assinado

    Publicado em 02/03/2026

    Jornal Oficial nº 5709 Pág. 1 Segunda-feira, 02 de março de 2026Jornal Oficial nº 5709 Pág. 1 Segunda-feira, 02 de março de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 216 DE ...

  • 6. Jornal-5708-Assinado

    Publicado em 27/02/2026

    Jornal Oficial nº 5708 Pág. 1 Sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026Jornal Oficial nº 5708 Pág. 1 Sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 193 ...

  • 7. Jornal-5707-Assinado

    Publicado em 26/02/2026

    Jornal Oficial nº 5707 Pág. 1 Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026Jornal Oficial nº 5707 Pág. 1 Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº ...

  • 8. Jornal-5706-Assinado

    Publicado em 25/02/2026

    Jornal Oficial nº 5706 Pág. 1 Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026Jornal Oficial nº 5706 Pág. 1 Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº ...

  • 9. Jornal-5705-Assinado

    Publicado em 24/02/2026

    Jornal Oficial nº 5705 Pág. 1 Terça-feira, 24 de fevereiro de 2026Jornal Oficial nº 5705 Pág. 1 Terça-feira, 24 de fevereiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº ...

  • 10. Jornal-5704-Assinado

    Publicado em 23/02/2026

    Jornal Oficial nº 5704 Pág. 1 Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026Jornal Oficial nº 5704 Pág. 1 Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSPORTARIASPORTARIA ...