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  • 1. Jornal-5835-Assinado

    Publicado em 31/07/2026

    Jornal Oficial nº 5835 Pág. 1 Sexta-feira, 31 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5835 Pág. 1 Sexta-feira, 31 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 871 DE 27 DE ...

  • 2. Jornal-5834-Extra-Assinado

    Publicado em 30/07/2026

    Jornal Oficial nº 5834 Pág. 1 Quinta-feira, 30 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5834 Pág. 1 Quinta-feira, 30 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVOATOS LEGISLATIVOSRELATÓRIORREO - Anexo 1 (LRF, ...

  • 3. Jornal-5833-Assinado

    Publicado em 30/07/2026

    Jornal Oficial nº 5833 Pág. 1 Quinta-feira, 30 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5833 Pág. 1 Quinta-feira, 30 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 829 DE 20 ...

  • 4. Jornal-5832-Assinado

    Publicado em 29/07/2026

    Jornal Oficial nº 5832 Pág. 1 Quarta-feira, 29 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5832 Pág. 1 Quarta-feira, 29 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 868 DE 24 ...

  • 5. Jornal-5831-Assinado

    Publicado em 28/07/2026

    Jornal Oficial nº 5831 Pág. 1 Terça-feira, 28 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5831 Pág. 1 Terça-feira, 28 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 860 DE 23 ...

  • 6. Jornal-5830-Assinado

    Publicado em 27/07/2026

    Jornal Oficial nº 5830 Pág. 1 Segunda-feira, 27 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5830 Pág. 1 Segunda-feira, 27 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 804 DE ...

  • 7. Jornal-5829-Extra-Assinado

    Publicado em 24/07/2026

    Jornal Oficial nº 5829 Pág. 1 Sexta-feira, 24 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5829 Pág. 1 Sexta-feira, 24 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVOATOS LEGISLATIVOSLEILEI N.º 14213, 17 DE JULHO DE ...

  • 8. Jornal-5828-Assinado

    Publicado em 24/07/2026

    Jornal Oficial nº 5828 Pág. 1 Sexta-feira, 24 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5828 Pág. 1 Sexta-feira, 24 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 842 DE 21 DE ...

  • 9. Jornal-5827-Assinado

    Publicado em 23/07/2026

    Jornal Oficial nº 5827 Pág. 1 Quinta-feira, 23 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5827 Pág. 1 Quinta-feira, 23 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 846 DE 21 ...

  • 10. Jornal-5826-Assinado

    Publicado em 22/07/2026

    Jornal Oficial nº 5826 Pág. 1 Quarta-feira, 22 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5826 Pág. 1 Quarta-feira, 22 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 14209, DE 17 DE ...