
Ultimos 10 editais inseridos
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Publicado em 26/06/2025
Jornal Oficial nº 5518 Pág. 1 Quinta-feira, 26 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5518 Pág. 1 Quinta-feira, 26 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 702 DE 16 ...
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Publicado em 25/06/2025
Jornal Oficial nº 5517 Pág. 1 Quarta-feira, 25 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5517 Pág. 1 Quarta-feira, 25 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 13952, DE 13 DE ...
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Publicado em 24/06/2025
Jornal Oficial nº 5516 Pág. 1 Terça-feira, 24 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5516 Pág. 1 Terça-feira, 24 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 682 DE 10 ...
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Publicado em 23/06/2025
Jornal Oficial nº 5515 Pág. 1 Segunda-feira, 23 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5515 Pág. 1 Segunda-feira, 23 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 689 DE ...
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Publicado em 18/06/2025
Jornal Oficial nº 5514 Pág. 1 Quarta-feira, 18 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5514 Pág. 1 Quarta-feira, 18 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 707 DE 17 ...
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Publicado em 17/06/2025
Jornal Oficial nº 5513 Pág. 1 Terça-feira, 17 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5513 Pág. 1 Terça-feira, 17 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEILEI N.º 13951, DE 06 DE ...
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Publicado em 16/06/2025
Jornal Oficial nº 5512 Pág. 1 Segunda-feira, 16 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5512 Pág. 1 Segunda-feira, 16 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSPORTARIAPORTARIA SMC-DIC Nº ...
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Publicado em 13/06/2025
Jornal Oficial nº 5511 Pág. 1 Sexta-feira, 13 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5511 Pág. 1 Sexta-feira, 13 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSPORTARIASPORTARIA SMC/DIC N.º ...
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Publicado em 12/06/2025
Jornal Oficial nº 5510 Pág. 1 Quinta-feira, 12 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5510 Pág. 1 Quinta-feira, 12 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 635 DE 02 ...
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Publicado em 11/06/2025
Jornal Oficial nº 5509 Pág. 1 Quarta-feira, 11 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5509 Pág. 1 Quarta-feira, 11 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 572 DE 14 ...