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  • 1. Jornal-5823-Assinado

    Publicado em 20/07/2026

    Jornal Oficial nº 5823 Pág. 1 Segunda-feira, 20 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5823 Pág. 1 Segunda-feira, 20 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 14206, DE 16 DE ...

  • 2. Jornal-5822-Extra-Assinado

    Publicado em 17/07/2026

    Jornal Oficial nº 5822 Pág. 1 Sexta-feira, 17 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5822 Pág. 1 Sexta-feira, 17 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 828 DE 17 DE ...

  • 3. Jornal-5821-Assinado

    Publicado em 17/07/2026

    Jornal Oficial nº 5821 Pág. 1 Sexta-feira, 17 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5821 Pág. 1 Sexta-feira, 17 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 788 DE 09 DE ...

  • 4. Jornal-5820-Assinado

    Publicado em 16/07/2026

    Jornal Oficial nº 5820 Pág. 1 Quinta-feira, 16 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5820 Pág. 1 Quinta-feira, 16 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSPORTARIAPORTARIA CONJUNTA Nº ...

  • 5. Jornal-5819-Assinado

    Publicado em 15/07/2026

    Jornal Oficial nº 5819 Pág. 1 Quarta-feira, 15 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5819 Pág. 1 Quarta-feira, 15 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 794 DE 10 ...

  • 6. Jornal-5818-Assinado

    Publicado em 14/07/2026

    Jornal Oficial nº 5818 Pág. 1 Terça-feira, 14 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5818 Pág. 1 Terça-feira, 14 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 774 DE 07 ...

  • 7. Jornal-5817-Assinado

    Publicado em 13/07/2026

    Jornal Oficial nº 5817 Pág. 1 Segunda-feira, 13 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5817 Pág. 1 Segunda-feira, 13 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 769 DE ...

  • 8. Jornal-5816-Assinado

    Publicado em 10/07/2026

    Jornal Oficial nº 5816 Pág. 1 Sexta-feira, 10 de julho de 2026
    JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS
    LEIS
    LEI N.º 14197, DE 03 DE JULHO DE 2026
    SÚMULA: Inclui o evento ...

  • 9. Jornal-5815-Assinado

    Publicado em 09/07/2026

    Jornal Oficial nº 5815 Pág. 1 Quinta-feira, 9 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5815 Pág. 1 Quinta-feira, 9 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 768 DE 06 DE ...

  • 10. Jornal-5814-Assinado

    Publicado em 08/07/2026

    Jornal Oficial nº 5814 Pág. 1 Quarta-feira, 8 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5814 Pág. 1 Quarta-feira, 8 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 708 DE 24 DE ...