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  • 1. Jornal-5675-Assinado

    Publicado em 15/01/2026

    Jornal Oficial nº 5675 Pág. 1 Quinta-feira, 15 de janeiro de 2026Jornal Oficial nº 5675 Pág. 1 Quinta-feira, 15 de janeiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 1481 ...

  • 2. Jornal-5674-Extra-Assinado

    Publicado em 14/01/2026

    Jornal Oficial nº 5674 Pág. 1 Quarta-feira, 14 de janeiro de 2026Jornal Oficial nº 5674 Pág. 1 Quarta-feira, 14 de janeiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDEMONSTRATIVOPREFEITURA DO ...

  • 3. Jornal-5673-Assinado

    Publicado em 14/01/2026

    Jornal Oficial nº 5673 Pág. 1 Quarta-feira, 14 de janeiro de 2026Jornal Oficial nº 5673 Pág. 1 Quarta-feira, 14 de janeiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 8 DE ...

  • 4. Jornal-5672-Assinado

    Publicado em 13/01/2026

    Jornal Oficial nº 5672 Pág. 1 Terça-feira, 13 de janeiro de 2026Jornal Oficial nº 5672 Pág. 1 Terça-feira, 13 de janeiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSPORTARIAPORTARIA SMDS-GAB ...

  • 5. Jornal-5671-Assinado

    Publicado em 12/01/2026

    Jornal Oficial nº 5671 Pág. 1 Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026Jornal Oficial nº 5671 Pág. 1 Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 14069, DE ...

  • 6. Jornal-5670-Assinado

    Publicado em 09/01/2026

    Jornal Oficial nº 5670 Pág. 1 Sexta-feira, 9 de janeiro de 2026Jornal Oficial nº 5670 Pág. 1 Sexta-feira, 9 de janeiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 1529 DE 08 ...

  • 7. Jornal-5669-Assinado

    Publicado em 08/01/2026

    Jornal Oficial nº 5669 Pág. 1 Quinta-feira, 8 de janeiro de 2026Jornal Oficial nº 5669 Pág. 1 Quinta-feira, 8 de janeiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 5 DE 07 ...

  • 8. Jornal-5668-Assinado

    Publicado em 07/01/2026

    Jornal Oficial nº 5668 Pág. 1 Quarta-feira, 7 de janeiro de 2026Jornal Oficial nº 5668 Pág. 1 Quarta-feira, 7 de janeiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEILEI N.º 14068, DE 06 DE ...

  • 9. Jornal-5667-Assinado

    Publicado em 06/01/2026

    Jornal Oficial nº 5667 Pág. 1 Terça-feira, 6 de janeiro de 2026Jornal Oficial nº 5667 Pág. 1 Terça-feira, 6 de janeiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEILEI N.º 14067, DE 29 DE ...

  • 10. Jornal-5666-Extra-Assinado

    Publicado em 05/01/2026

    Jornal Oficial nº 5665 Pág. 1 Segunda-feira, 5 de janeiro de 2026Jornal Oficial nº 5665 Pág. 1 Segunda-feira, 5 de janeiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVOATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 1 DE 5 ...