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  • 1. Jornal-5850-Assinado

    Publicado em 20/08/2026

    Jornal Oficial nº 5850 Pág. 1 Quinta-feira, 20 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5850 Pág. 1 Quinta-feira, 20 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 934 DE ...

  • 2. Jornal-5849-Assinado

    Publicado em 19/08/2026

    Jornal Oficial nº 5849 Pág. 1 Quarta-feira, 19 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5849 Pág. 1 Quarta-feira, 19 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 875 DE ...

  • 3. Jornal-5848-Assinado

    Publicado em 18/08/2026

    Jornal Oficial nº 5848 Pág. 1 Terça-feira, 18 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5848 Pág. 1 Terça-feira, 18 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSPORTARIASPORTARIA SMGP-GAB ...

  • 4. Jornal-5847-Assinado

    Publicado em 17/08/2026

    Jornal Oficial nº 5847 Pág. 1 Segunda-feira, 17 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5847 Pág. 1 Segunda-feira, 17 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 943 DE ...

  • 5. Jornal-5846-Assinado

    Publicado em 14/08/2026

    Jornal Oficial nº 5846 Pág. 1 Sexta-feira, 14 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5846 Pág. 1 Sexta-feira, 14 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSPORTARIAPORTARIA SMI-GAB Nº ...

  • 6. Jornal-5845-Extra-Assinado

    Publicado em 13/08/2026

    Jornal Oficial nº 5845 Pág. 1 Quinta-feira, 13 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5845 Pág. 1 Quinta-feira, 13 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 925 DE ...

  • 7. Jornal-5844-Assinado

    Publicado em 13/08/2026

    Jornal Oficial nº 5844 Pág. 1 Quinta-feira, 13 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5844 Pág. 1 Quinta-feira, 13 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 908 DE ...

  • 8. Jornal-5843-Assinado

    Publicado em 12/08/2026

    Jornal Oficial nº 5843 Pág. 1 Quarta-feira, 12 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5843 Pág. 1 Quarta-feira, 12 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 894 DE ...

  • 9. Jornal-5842-Assinado

    Publicado em 11/08/2026

    Jornal Oficial nº 5842 Pág. 1 Terça-feira, 11 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5842 Pág. 1 Terça-feira, 11 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 840 DE ...

  • 10. Jornal-5841-Assinado

    Publicado em 10/08/2026

    Jornal Oficial nº 5841 Pág. 1 Segunda-feira, 10 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5841 Pág. 1 Segunda-feira, 10 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 885 DE ...