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  • 1. Jornal-5506-Assinado

    Publicado em 06/06/2025

    Jornal Oficial nº 5506 Pág. 1 Sexta-feira, 6 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5506 Pág. 1 Sexta-feira, 6 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEILEI N.º 13950, DE 30 DE MAIO ...

  • 2. Jornal-5505-Assinado

    Publicado em 05/06/2025

    Jornal Oficial nº 5505 Pág. 1 Quinta-feira, 5 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5505 Pág. 1 Quinta-feira, 5 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 632 DE 30 DE ...

  • 3. Jornal-5504-Assinado-pdf

    Publicado em 04/06/2025

    Jornal Oficial nº 5504 Pág. 1 Quarta-feira, 4 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5504 Pág. 1 Quarta-feira, 4 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 643 DE 02 DE ...

  • 4. Jornal-5503-Assinado

    Publicado em 03/06/2025

    Jornal Oficial nº 5503 Pág. 1 Terça-feira, 3 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5503 Pág. 1 Terça-feira, 3 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 615 DE 29 DE ...

  • 5. Jornal-5502-Assinado

    Publicado em 02/06/2025

    Jornal Oficial nº 5502 Pág. 1 Segunda-feira, 2 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5502 Pág. 1 Segunda-feira, 2 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEILEI N.º 13948, DE 26 DE ...

  • 6. Jornal-5501-Assinado

    Publicado em 30/05/2025

    Jornal Oficial nº 5501 Pág. 1 Sexta-feira, 30 de maio de 2025Jornal Oficial nº 5501 Pág. 1 Sexta-feira, 30 de maio de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSPORTARIASPORTARIA MUNICIPAL Nº ...

  • 7. Jornal-Oficial-5500-Extra-Assinado

    Publicado em 29/05/2025

    Jornal Oficial nº 5500 Pág. 1 Quinta-feira, 29 de maio de 2025Jornal Oficial nº 5500 Pág. 1 Quinta-feira, 29 de maio de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSRELATÓRIOSPREFEITURA DO ...

  • 8. Jornal-5499-Assinado

    Publicado em 29/05/2025

    Jornal Oficial nº 5499 Pág. 1 Quinta-feira, 29 de maio de 2025Jornal Oficial nº 5499 Pág. 1 Quinta-feira, 29 de maio de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 589 DE 20 DE ...

  • 9. Jornal-5498-Assinado

    Publicado em 28/05/2025

    Jornal Oficial nº 5498 Pág. 1 Quarta-feira, 28 de maio de 2025Jornal Oficial nº 5498 Pág. 1 Quarta-feira, 28 de maio de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 571 DE 14 DE ...

  • 10. Jornal-5497-Extra-Assinado

    Publicado em 27/05/2025

    Jornal Oficial nº 5497 Pág. 1 Terça-feira, 27 de maio de 2025Jornal Oficial nº 5497 Pág. 1 Terça-feira, 27 de maio de 2025JORNAL DO EXECUTIVOATOS LEGISLATIVOSRELATÓRIOSPREFEITURA DO ...