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  • 1. Jornal-5531-Assinado

    Publicado em 15/07/2025

    Jornal Oficial nº 5531 Pág. 1 Terça-feira, 15 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5531 Pág. 1 Terça-feira, 15 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 13958, DE 14 DE ...

  • 2. Jornal-5530-Assinado

    Publicado em 14/07/2025

    Jornal Oficial nº 5530 Pág. 1 Segunda-feira, 14 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5530 Pág. 1 Segunda-feira, 14 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 544 DE ...

  • 3. Jornal-5529-Assinado

    Publicado em 11/07/2025

    Jornal Oficial nº 5529 Pág. 1 Sexta-feira, 11 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5529 Pág. 1 Sexta-feira, 11 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 807 DE 09 DE ...

  • 4. Jornal-5528-Assinado

    Publicado em 10/07/2025

    Jornal Oficial nº 5528 Pág. 1 Quinta-feira, 10 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5528 Pág. 1 Quinta-feira, 10 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 802 DE 08 ...

  • 5. Jornal-5527-Assinado

    Publicado em 09/07/2025

    Jornal Oficial nº 5527 Pág. 1 Quarta-feira, 9 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5527 Pág. 1 Quarta-feira, 9 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 769 DE 02 DE ...

  • 6. Jornal-5526-Assinado

    Publicado em 08/07/2025

    Jornal Oficial nº 5526 Pág. 1 Terça-feira, 8 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5526 Pág. 1 Terça-feira, 8 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEILEI N.º 13956, DE 07 DE ...

  • 7. Jornal-5525-Assinado

    Publicado em 07/07/2025

    Jornal Oficial nº 5525 Pág. 1 Segunda-feira, 7 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5525 Pág. 1 Segunda-feira, 7 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSAVISOAVISO DE LICITAÇÃO - ...

  • 8. Jornal-5524-Assinado

    Publicado em 04/07/2025

    Jornal Oficial nº 5524 Pág. 1 Sexta-feira, 4 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5524 Pág. 1 Sexta-feira, 4 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 745 DE 30 DE ...

  • 9. Jornal-5523-Assinado

    Publicado em 03/07/2025

    Jornal Oficial nº 5523 Pág. 1 Quinta-feira, 3 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5523 Pág. 1 Quinta-feira, 3 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 746 DE 30 DE ...

  • 10. Jornal-5522-Assinado

    Publicado em 02/07/2025

    Jornal Oficial nº 5522 Pág. 1 Quarta-feira, 2 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5522 Pág. 1 Quarta-feira, 2 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEILEI N.º 13955, DE 24 DE ...