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  • 1. Jornal-5795-Assinado

    Publicado em 13/06/2026

    Jornal Oficial nº 5790 Pág. 1 Segunda-feira, 8 de junho de 2026Jornal Oficial nº 5790 Pág. 1 Segunda-feira, 8 de junho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 663 DE 12 ...

  • 2. Jornal-5794-Assinado

    Publicado em 11/06/2026

    Jornal Oficial nº 5794 Pág. 1 Quinta-feira, 11 de junho de 2026Jornal Oficial nº 5794 Pág. 1 Quinta-feira, 11 de junho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 14174, DE 09 DE ...

  • 3. Jornal-5793-Assinado

    Publicado em 10/06/2026

    Jornal Oficial nº 5793 Pág. 1 Quarta-feira, 10 de junho de 2026Jornal Oficial nº 5793 Pág. 1 Quarta-feira, 10 de junho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 14169, DE 03 DE ...

  • 4. Jornal-5792-Extra-Assinado

    Publicado em 09/06/2026

    Jornal Oficial nº 5792 Pág. 1 Quarta-feira, 9 de junho de 2026Jornal Oficial nº 5792 Pág. 1 Quarta-feira, 9 de junho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSPORTARIASPORTARIA SMC-GAB Nº 7, ...

  • 5. Jornal-5791-Assinado

    Publicado em 09/06/2026

    Jornal Oficial nº 5791 Pág. 1 Terça-feira, 9 de junho de 2026Jornal Oficial nº 5791 Pág. 1 Terça-feira, 9 de junho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 580 DE 01 DE ...

  • 6. Jornal-5790-Assinado

    Publicado em 08/06/2026

    Jornal Oficial nº 5790 Pág. 1 Segunda-feira, 8 de junho de 2026Jornal Oficial nº 5790 Pág. 1 Segunda-feira, 8 de junho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 14162, DE 01 DE ...

  • 7. Jornal-5789-Assinado

    Publicado em 03/06/2026

    Jornal Oficial nº 5789 Pág. 1 Quarta-feira, 3 de junho de 2026Jornal Oficial nº 5789 Pág. 1 Quarta-feira, 3 de junho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 567 DE 28 DE ...

  • 8. Jornal-5788-Assinado

    Publicado em 02/06/2026

    Jornal Oficial nº 5788 Pág. 1 Terça-feira, 2 de junho de 2026Jornal Oficial nº 5788 Pág. 1 Terça-feira, 2 de junho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 578 DE 01 DE ...

  • 9. Jornal-5787-Assinado

    Publicado em 01/06/2026

    Jornal Oficial nº 5787 Pág. 1 Segunda-feira, 1 de junho de 2026Jornal Oficial nº 5787 Pág. 1 Segunda-feira, 1 de junho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 565 DE 28 ...

  • 10. Jornal-5786-Assinado

    Publicado em 29/05/2026

    Jornal Oficial nº 5786 Pág. 1 Sexta-feira, 29 de maio de 2026Jornal Oficial nº 5786 Pág. 1 Sexta-feira, 29 de maio de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 14148, DE 26 DE MAIO ...