Fundamentação Legal:
Emenda à Constituição nº 105/2019
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19
Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022
Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário
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EMENDAS PARLAMENTARES |
| Relação das Emendas Parlamentares Recebidas 2015 - 2025 |
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Posição até 30.04.2025
