Em Andamento
Edital N° 1/2026: Transação de débitos de IPTU, Taxa de Lixo e Contribuição de Melhoria (2021 a 2026) não executados, com até 70% de desconto em juros e multas. Adesão de 05/11 a 28/12/2026.
Edital N° 2/2026: Transação de créditos imobiliários (IPTU, Taxa de Lixo e Contribuição de Melhoria) já executados, com ações ajuizadas de 2022 a 2026. Adesão de 16/11 a 28/12/2026.
Edital N° 3/2026: Transação de créditos imobiliários (IPTU, Taxa de Lixo e Contribuição de Melhoria) já executados, com ações ajuizadas até 2021 (inclusive). Adesão de 16/11 a 28/12/2026.

