Para obtenção do Alvará de Licença para Execução de Intervenções em Vias Públicas e Logradouros Municipais, são necessários os seguintes documentos:

1. Abertura de processo no sistema SEI, gerando o documento SEI “SMOP: Solicit. de Vistoria – Termo de Recebimento” que irá abrir o formulário para preenchimento diretamente através do sistema;
   
   
2. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente ao projeto da intervenção;
   
   
3. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente à execução da intervenção;
   
   
4. Cadastro dos Responsáveis Técnicos no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
   
   
5. Cadastro das empresas envolvidas (proprietária, projetista, executora, incorporadora) no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
   
   
6. Autorização de interdição de tráfego obtida na CMTU;
   
   
7. Cronograma de execução da obra;
   
   
8. 01 (uma) cópia impressa do projeto de pavimentação (projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação), 01 cópia do projeto digitalizada em formato .PDF assinada e 01 cópia do projeto em formato .dwg. e 01 cópia do projeto georreferenciado, utilizando o datum SIRGAS 2000, UTM 22S, de preferência em formato .shapefile. No caso de prestação de serviço para concesionárias, deve ser apresentado projeto aprovado pela mesma.

Para obtenção do Alvará de Licença para Execução de Pavimentação Asfáltica em Vias Públicas do Município, são necessários os seguintes documentos:

1. Abertura de processo no sistema SEI, gerando o documento SEI “SMOP: Solicitação de Alvará - Execução de Pavimentação” que irá abrir o formulário para preenchimento diretamente através do sistema;
2. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente à execução da pavimentação;
3. Cadastro do Responsável Técnico no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
4. Cadastro das empresas envolvidas (proprietária, executora, incorporadora) no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
5. 01 (uma) cópia da Certidão de Dimensionamento da pavimentação do empreendimento;
6. Cronograma de execução da obra;
7. 01 (uma) cópia impressa do projeto de pavimentação (projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação), 01 (uma) cópia do projeto assinado e digitalizada em PDF e 01 (uma) cópia do projeto em formato DWG. Nos casos em que a Certidão de Dimensionamento tiver sido obtida através do SEI, estas cópias digitais estão dispensadas.

Para obtenção do Termo de Recebimento, são necessários os seguintes documentos:

1. Abertura de processo no sistema SEI, gerando o documento SEI “SMOP: Termo de Recebimento”, que irá abrir o formulário para preenchimento diretamente através do sistema, indicando a data de conclusão do serviço;
2. Cópia do Alvará Expedido;
3. Cadastro do Responsável Técnico no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
4. Licenciamento Ambiental Municipal conforme a Portaria SEMA 012/2017, de acordo com o Artigo 51 da Lei Municipal nº 11.381/2011.

Primeiramente, é necessário possuir a diretriz viária expedida pelo IPPUL, em seguida, aprovar projeto urbanístico, de galerias de águas pluviais e perfis longitudinais das vias junto à Diretoria de Loteamentos, além de solicitar manifestação da CMTU quanto à passagem de transporte coletivo sobre as vias. Feito isso, é possível solicitar emissão da Certidão de Dimensionamento, pré-requisito para emissão do Alvará de Autorização de Pavimentação. Durante a execução da pavimentação, o executor deverá solicitar à Gerência de Laboratório que acompanhe as etapas, recebendo as diversas camadas do pavimento. Após o término dos serviços, deve ser solicitado o Termo de Recebimento.