Fica instituído pela Lei n° 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023 o Programa Bolsa Família, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

§ 1º O Programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal e no caput e no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

O Sistema Presença tem o objetivo de acompanhar e monitorar a frequência escolar de estudantes beneficiários do Programa Auxílio Brasil (PAB). Esse acompanhamento aos gestores públicos, de modo intersetorial, proporciona a facilidade de identificação e monitoramento da educação básica para todos, principalmente às crianças, adolescentes e jovens em situação de pobreza e extrema pobreza.

  

 

Fluxo do Sistema		Calendário para Coleta e Registro		Advertências e Cancelamento

 
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Lista de motivos de baixa frequência escolar - Sistema Presença

 

  

		Acesse o site do Sistema Presença: https://presenca.mec.gov.br/seb/   Consulta do NIS, responsável e Cadúnico:  https://cadunico.dataprev.gov.br/#/consultaSimples
		Informações de Alunos Transferidos Envio de Documentos de Alunos
		Transferência de alunos no Sistema Presença   Realizando o Pré-Cadastro ou alterando a senha no Sistema Presença    Registro de Frequência no Sistema Presença Como realizar registro de frequência utilizando o relatório do LRCO   Transferência de alunos no Sistema Presença para outra unidade
		Planilha de Cálculo Bolsa Família 2025 Colégios Estaduais e Particulares Planilha de Cálculo Bolsa Família 2025 CEIs/CMEIS e Escolas Municipais
		Código INEP (CMEIS e CEIs)  Código INEP (Escolas Municipais e Colégios Estaduais)
		Manual e Guias / Sistema Presença

 

  

INFORMAÇÕES E CONTATO - SISTEMA PRESENÇA:

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Bolsa Família por meio do Telefone / Cadastro Único 3378-0476.