Legislação

Lei Municipal nº 13.262/2021

Data: 24/09/2021
Publicação: 27/09/2021 
Projeto: PL001412020
Autoria: Executivo Municipal (OF. Nº 552/2020-GAB).
Súmula: Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no Município de Londrina, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 9.678/2004

Data: 20/12/2004
Publicação: 28/12/2004
Projeto: PL004132004
Autoria: Executivo Municipal (Of. nº 803/2004-GAB).
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 4.742/1991 - Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Londrina (REVOGADA)

 


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