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  • 1. Jornal-5881-Assinado

    Publicado em 28/09/2026

    Jornal Oficial nº 5881 Pág. 1 Segunda-feira, 28 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5881 Pág. 1 Segunda-feira, 28 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 14254, DE ...

  • 2. Jornal-5880-Assinado

    Publicado em 25/09/2026

    Jornal Oficial nº 5880 Pág. 1 Sexta-feira, 25 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5880 Pág. 1 Sexta-feira, 25 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 1162 ...

  • 3. Jornal-5879-Assinado

    Publicado em 24/09/2026

    Jornal Oficial nº 5879 Pág. 1 Quinta-feira, 24 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5879 Pág. 1 Quinta-feira, 24 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 1110 ...

  • 4. Jornal-5878-Extra-Assinado

    Publicado em 23/09/2026

    Jornal Oficial nº 5878 Pág. 1 Quarta-feira, 23 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5878 Pág. 1 Quarta-feira, 23 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSRELATÓRIOPREFEITURA DO ...

  • 5. Jornal-5877-Assinado

    Publicado em 23/09/2026

    Jornal Oficial nº 5877 Pág. 1 Quarta-feira, 23 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5877 Pág. 1 Quarta-feira, 23 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 14250, DE ...

  • 6. Jornal-5876-Assinado

    Publicado em 22/09/2026

    Jornal Oficial nº 5876 Pág. 1 Terça-feira, 22 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5876 Pág. 1 Terça-feira, 22 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEILEI N.º 14249, DE 18 ...

  • 7. Jornal-5875-Assinado

    Publicado em 21/09/2026

    Jornal Oficial nº 5875 Pág. 1 Segunda-feira, 21 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5875 Pág. 1 Segunda-feira, 21 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº ...

  • 8. Jornal-5874-Assinado

    Publicado em 18/09/2026

    Jornal Oficial nº 5874 Pág. 1 Sexta-feira, 18 de setembro de 2026
    JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS
    DECRETOS
    DECRETO Nº 1090 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
    SÚMULA: Altera o ...

  • 9. Jornal-5873-Assinado

    Publicado em 17/09/2026

    Jornal Oficial nº 5873 Pág. 1 Quinta-feira, 17 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5873 Pág. 1 Quinta-feira, 17 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 1111 ...

  • 10. Jornal-5872-Assinado

    Publicado em 16/09/2026

    Jornal Oficial nº 5872 Pág. 1 Quarta-feira, 16 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5872 Pág. 1 Quarta-feira, 16 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 14247, DE ...