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  • 1. Jornal-5536-Assinado-pdf

    Publicado em 18/07/2025

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  • 2. Jornal-5535-Extra-Assinado

    Publicado em 17/07/2025

    JORNAL DO EXECUTIVOJORNAL DO EXECUTIVOATOS LEGISLATIVOSLEILEI N.º 13963, DE 15 DE JULHO DE 2025SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do ...

  • 3. Jornal-5534-Assinado

    Publicado em 17/07/2025

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  • 4. Jornal-5533-Extra-Assinado

    Publicado em 16/07/2025

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  • 5. Jornal-5532-Assinado

    Publicado em 16/07/2025

    Jornal Oficial nº 5532 Pág. 1 Quarta-feira, 16 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5532 Pág. 1 Quarta-feira, 16 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 833 DE 16 ...

  • 6. Jornal-5531-Assinado

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    Jornal Oficial nº 5531 Pág. 1 Terça-feira, 15 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5531 Pág. 1 Terça-feira, 15 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 13958, DE 14 DE ...

  • 7. Jornal-5530-Assinado

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    Jornal Oficial nº 5530 Pág. 1 Segunda-feira, 14 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5530 Pág. 1 Segunda-feira, 14 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 544 DE ...

  • 8. Jornal-5529-Assinado

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    Jornal Oficial nº 5529 Pág. 1 Sexta-feira, 11 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5529 Pág. 1 Sexta-feira, 11 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 807 DE 09 DE ...

  • 9. Jornal-5528-Assinado

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    Jornal Oficial nº 5528 Pág. 1 Quinta-feira, 10 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5528 Pág. 1 Quinta-feira, 10 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 802 DE 08 ...

  • 10. Jornal-5527-Assinado

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    Jornal Oficial nº 5527 Pág. 1 Quarta-feira, 9 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5527 Pág. 1 Quarta-feira, 9 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 769 DE 02 DE ...