Certames Públicos

!! INSCRIÇÕES ENCERRADAS !!

Edital nº 35/2021 - DDH/SMRH - Destinado a contratação, por prazo determinado, de profissionais nas funções de AGENTE FUNERÁRIO, ASSISTENTE DE GESTÃO PÚBLICA, GESTOR SOCIAL EM SERVIÇO SOCIAL, GESTOR SOCIAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA, MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA, MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA, MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES, MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS, MOTORISTA OPERADOR DE MÁQUINAS AUTOMOTRIZES, PSICÓLOGO, TÉCNICO EM AGRIMENSURA E TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público do Município de Londrina, como medida imprescindível ao enfrentamento dos reflexos econômicos e sociais advindos da COVID-19.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

II -  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)

IX -  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...)"

 

 LEIS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA

O concurso público se encontra disciplinado no CAPÍTULO I – DO PROVIMENTO, SECÃO III – DO CONCURSO PÚBLICO, artigos de 17 a 23 da Lei Municipal nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina).

A Lei Municipal nº 12.919, de 27 de setembro de 2019, dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 57, X, da Lei Orgânica do Município.

 

prefeitura legautarquia de saude legenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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