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| Nº |
Data da Emissão |
Assunto |
Data da reunião |
Jornal Oficial |
| 001 |
17/02/2025 |
Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão das Políticas de Atendimento ao Princípio da Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança e do Adolescente – Orçamento Criança |
13/02/2025 |
5419 |
| 002 |
17/02/2025 |
Art. 1º. Regulamentar que, para a autenticação de cursos de aprendizagem profissional direcionados ao público adolescente pelo CMDCA |
13/02/2025 |
5419 |
| 003 |
17/02/2025 |
Art. 1º - Autorizar a utilização de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fonte 880, para custear as despesas relacionadas à participação de conselheiros de direitos para representar o CMDCA no Seminário Regional de revisão e avaliação do novo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo |
13/02/2025 |
5419 |
| 004 |
27/02/2025 |
Art. 1° Aplicar, à Conselheira Tutelar Patrícia Mafalda Angeluci, matrícula nº 23.082-0, a penalidade Suspensão de 03 (três) dias convertida em multa, conforme previsão do 33, XVI e XXIX, da Lei Municipal nº 12.738/2018;
Art. 2º Aplicar, ao Conselheiro Tutelar Felipe Giovanne de Almeida Santos Rodrigues -Matrícula 23.067-7, a penalidade de arquivamento com Termo de Ajustamento de Conduta, conforme previsão do artigo 23, § único, 32, incisos I, II, III, V e VI, todos da Lei Municipal nº. 13.545 de 22 de dezembro de 2022;
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27/02/2025 |
5427 |
| 005 |
27/03/2025 |
Art. 1º Aprovar os relatórios de prestação de contas apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referentes aos seguintes incentivos: |
27/03/2025 |
5447 |
| 006 |
31/03/2025 |
Art. 1° Aplicar, à Conselheira Tutelar Maria Cristina Silva, matrícula à época dos fatos nº 22.994-, a penalidade de PERDA DA FUNÇÃO |
27/03/2025 |
5460 |
| 007 |
31/03/2025 |
Art. 1°. Pelo arquivamento dos autos de Sindicância nº 022/2023- COGEM, tendo em vista o parecer da Corregedoria Geral do Município de que não foram encontrados no presente procedimento de sindicância administrativa elementos suficientes para a configuração de infração às normas da Lei Municipal nº 13.545 de 22/12/2022 e, consequentemente, também não há elementos para a instauração de procedimento disciplinar.
Art. 2º . Pelo arquivamento dos autos de Sindicância nº 074/2023- COGEM, em razão do percurso do lapso prescricional indicado em parecer da Corregedoria Geral do Município.
Art. 3° . Pelo arquivamento dos autos de Sindicância nº 109/2023- COGEM, em razão do percurso do lapso prescricional indicado em parecer da Corregedoria Geral do Município.
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27/03/2025 |
5460 |
| 008 |
10/04/2025 |
Art. 1º - Autorizar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 para custeio da estrutura necessária à realização do Ato público referente ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizado no dia 18 de Maio de 2025 |
10/04/2025 |
5465 |
| 009 |
10/04/2025 |
Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SEBASTIÃO SANCHES SARAUZA, mantido pela ASSOCIAÇÃO DE MULHERES SOLIDÁRIAS DO JARDIM INTERLAGOS E ADJACÊNCIAS, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 049-001 |
11/04/2025 |
5467 |
| 010 |
10/04/2025 |
Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANTONIO AUGUSTO FARIA, mantido pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS BAIRROS DA AMIZADE, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 056-001 |
11/04/2025 |
5467 |
| 011 |
10/04/2025 |
Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PASTOR SAMUEL DE SOUZA, mantido pelo INSTITUTO INABRASIL na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 136-001 |
11/04/2025 |
5467 |