Legislação Transparência

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Jornal Oficial - Pesquisa de Atos

Câmara Municipal de Londrina - Pesquisa de Leis

 

Decretos de Alteração da Execução Orçamentária

 

Lei Federal 13.979 de 06/02/2020

Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 

Lei Federal 13.726 de 08/10/2018

Lei Federal 12.965 de 23/04/2014

Lei Complementar 131 de 27/05/2009

Lei Federal 8.429 de 02/06/1992

 


Lei Municipal nº 13.310 de 20 de Dezembro de 2021

 


Acesso à Informação:

Lei Federal 14.129 de 29/03/2021

Lei Federal 13.709 de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei Federal 13.460 de 26/06/2017

Lei Federal 12.527 de 18/11/2011 - Lei  de Acesso à Informação (LAI)

 

Decreto Federal nº 7.724 de 16/05/2012


Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Município de Londrina: 

Decreto Municipal nº 214, de 24 de fevereiro de 2021 

Decreto Municipal nº 713 de 2019

Decreto Municipal Nº 744 de 2016

Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015


Regulamentação da Lei de Proteção de Dados no Município de Londrina: 

Decreto Municipal nº 719, de 29 de junho de 2021 

Decreto Municipal nº 214, de 24 de fevereiro de 2021 


Legislação Federal 

Legislação Estadual

Legislação Municipal


Boletim Informativo de Jurisprudência (Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR)

Acesse as informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE-PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial.

 


Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. 

Lei Complementar n° 147 de 7 de agosto de 2014 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências

 

 

Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração em todos os níveis.

Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

 

Decreto nº 9412 de 18 de junho de 2018- Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

 

Lei Estadual 19.581 de 04 de julho de 2018 - Disponibilização da íntegra dos processos licitatórios pelos órgãos estaduais emunicipais da administração pública direta e indireta.

 

 

Lei Municipal 12079 de 05 de junho de 2014 - Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

Recomendação Administrativa 03/2020  do Ministério Público Estadual para fins de acompanhar e fiscalizar a aquisição de insumos na área da saúde pelo Município de Londrina, em decorrência da pandemia de Coronavírus (Covid-19

 

Decreto Municipal nº 123 de 19 de fevereiro de 2008 - Estabelece normas e procedimentos relativos à modalidade pregão no âmbito do Município de Londrina.

Decreto Municipal nº 52 de 26 de janeiro de 2010- Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta - Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto Municipal no 753 de 19 de junho de 2017 - Cria o Programa Municipal Compra Londrina, de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, com incentivos às micro e pequenas empresas nas licitações realizadas pelo Município de Londrina.

Decreto Municipal no 749 de 18 de maio de 2018Altera o decreto 753/17 e abre a qualquer empresa a possibilidade de ofertar propostas em lotes de até R$ 80.000,00 nos quais não existir a participação de micro e pequenas empresas na disputa. 

 Decreto Municipal nº 7 de 02 de janeiro de 2019- Institui o Programa de Planejamento e Integridade em Compras Públicas do Município de Londrina e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 527 de 30 de abril de 2019 - Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta -Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 52 de 26 de janeiro de 2010 e respectivas alterações. Decreto Municipal nº 398 de 27 de abril de 2011.

Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019- Regulamenta os procedimentos e metodologia para a realização de pesquisa e análise de preços em geral no Município de Londrina.

Decreto Municipal nº 810 de 13 de julho de 2020 -  Acresce o Art. 3º-A  ao Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019, a fim de estabelecer procedimentos e metodologias específicas para pesquisa e análise de preço exclusivamente de medicamentos, materiais médico hospitalares, odontológicos e similares, enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública no Município de Londrina.

 

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