Lei Orçamentária Anual - LOA

Lei Orçamentária Anual - LOA

A Lei Orçamentária Anual conterá a origem, o montante e o destino dos recursos, como enuncia o art. 165, § 8º da Constituição Federal: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

A vigência da LOA é de um ano, de forma a coincidir com o ano civil (01 de janeiro a 31 de dezembro).

As leis orçamentárias anuais de exercícios anteriores do município de Londrina podem ser acompanhados no índice ao lado de acordo com o respectivo período.

A Lei Orçamentária também é disponibilizada na forma do Orçamento Cidadão.

O Orçamento Cidadão é um documento síntese da peça orçamentária, que explana, de forma simples e objetiva, o conteúdo da Lei Orçamentária Anual.

Acesse aqui o Orçamento Cidadão!

 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026

Lei nº 14.066, de 22 de dezembro de 2025

Publicada no Jornal Oficial nº 5.661 de 23 de dezembro de 2025.

Alterações Orçamentárias

Os Decretos de Alteração Orçamentária que alteram a LOA podem ser acompanhados pelo link abaixo:

Alterações da Lei Orçamentária Anual

Estes decretos seguem o seguinte processo de elaboração, constante no Manual de Alteração Orçamentária.

Como foi a sua elaboração?

O Orçamento do Município para o exercício de 2026 passou pelas seguintes etapas de elaboração:

A LOA iniciou seus procedimentos de elaboração via processo eletrônico, conforme documentos anexos abaixo:

Manual de Elaboração do PPA 2026/2029 e LOA (pdf, 648 KB)

Manual de Elaboração da LDO (pdf, 326 KB)

Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2026, foi apresentado em audiência pública, no dia 29 de agosto de 2025 (sexta-feira), às 14:30, de forma híbrida, no Auditório da Prefeitura de Londrina, na Avenida Duque de Caxias, nº 635 - Jd. Mazei II - 2º andar e através do YouTube conforme link abaixo.

Gravação da Audiência Pública (YouTube)

Material Apresentado na Audiência Pública (pdf, 1.8 MB)

O Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2026 foi encaminhado à Câmara de Vereadores para apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, para posterior sanção do Poder Executivo e Publicação na forma de Lei.

Posteriormente elaborado e encaminhado para Câmara de Vereadores um substitutivo ao Projeto de Lei: 

Substitutivo ao PL 267/2025 - LOA 2026

O Projeto de Lei retornou ao poder executivo com emendas para sanção do Poder Executivo e Publicação na forma de Lei.