Legislação

Lei Municipal nº 4.806/1991 - Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Lei Municipal nº 9285/2003Introduz alterações nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º e no artigo 6º da Lei nº 4.806/1991 que trata da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei Municipal  11.471/2012Institui o Código Ambiental do Município de Londrina.

 


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