Legislação

 

Lei nº. 10.388, de 19 de Dezembro de 2007 Cria o Conselho Municipal da Cultura de Paz- COMPAZ-LD.
Lei nº 11.289, de 12 de Agosto de 2011 Altera o art. da Lei nº 10.388/2007
Lei nº 11.666, de 16 de Julho de 2012 Altera dispositivos da Lei nº 10.388, de 19 de dezembro de 2007.
Lei nº 13.120, de 10 de setembro de 2020 Estabelece diretrizes e normativas do Conselho Municipal da Cultura da Paz – Compaz-Ld.

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