Legislação

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DECRETO Nº 356 DE 23 DE MARÇO DE 2020: Altera o Art. 1º do Decreto nº 1479 de 19 de outubro de 2018 que designa membros para constituir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA.

DECRETO Nº 1064 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020: Altera o Art. 1º do Decreto nº 1479 de 19 de outubro de 2018, que designa membros para constituir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – COMUPDA e prorroga o mandado até 30 de outubro de 2021.

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018: Disciplina o funcionamento das Comissões Permanentes ou Provisórias do COMUPDA.

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