Leis e Decretos: Como compramos

Conheça os decretos e leis que regem os processos de compras públicas da Prefeitura do Município de Londrina, inclusive o Programa Compra Londrina:

*No município de Londrina, o Decreto Municipal 753/17 institui o Programa Compra Londrina para incentivar a participação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEIs) nas compras públicas da Prefeitura. Entre as medidas para as MPEs locais está a preferência pelo pregão presencial.

 

LEIS: 

Lei complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Lei nº. 12.940 de 21 de Outubro de 2019

Dispõe sobre normas específicas em matéria de Licitação e Contratos Administrativos no Âmbito do Município de Londrina

Lei do Pregão - Lei Federal 10.520 de 17/07/2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

 Lei Federal 13.019 de 31/07/2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

DECRETOS:

Decreto Federal nº. 10024, de 20 de setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Decreto Municipal de Formação de Preços - 1629 de 20/12/2019

Regulamenta os procedimentos e metodologia para a realização de pesquisa e análise de preços em geral no Município de Londrina.

Decreto Municipal - 810 de 13/07/2020

Acresce o Art. 3º-A  ao Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019, a fim de estabelecer procedimentos e metodologias específicas para pesquisa e análise de preço exclusivamente de medicamentos, materiais médico hospitalares, odontológicos e similares, enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública no Município de Londrina.

Decreto Municipal de videoconferência - 1115 de 28/09/2020                                                                                                             

Autoriza o uso de videoconferência para as licitações presenciais no âmbito do município de Londrina como medida de enfrentamento e prevenção ao coronavírus (COVID-19) 

Decreto municipal nº. 527 de 30 de abril de 2019

Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta - Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto municipal nº. 7 de 02 de janeiro de 2019

Institui o Programa de Planejamento e Integridade em Compras Públicas do Município de Londrina e dá outras providências.

Decreto municipal nº. 1508 de 23 de outubro de 2018

Institui o Comitê Municipal para Revisão Cadastral.

Decreto municipal nº. 753 de 19 de junho de 2017

Institui o programa municipal de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, denominado COMPRA LONDRINA.

Decreto complementar ao Programa Compra Londrina - 749 de 18/05/2018

Altera o decreto 753/17 e abre a qualquer empresa a possibilidade de ofertar propostas em lotes de até R$ 80.000,00 nos quais não existir a participação de micro e pequenas empresas na disputa.

Decreto Municipal do Pregão - Decreto 123 de 19/02/2008

Estabelece normas e procedimentos relativos à modalidade pregão no âmbito do Município de Londrina.

Decreto Municipal 52 de 26/01/2010

Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta - Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto Municipal 398 de 27/04/2011

Altera o Anexo 1 do Decreto n° 52, que regulamenta os Procedimentos Licitatórios, a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundação, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto Municipal 666 de 31 de maio de 2012

Dispõe sobre os procedimentos de Dispensa de Licitação no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.

 


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