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  • 1. Jornal-5523-Assinado

    Publicado em 03/07/2025

    Jornal Oficial nº 5523 Pág. 1 Quinta-feira, 3 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5523 Pág. 1 Quinta-feira, 3 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 746 DE 30 DE ...

  • 2. Jornal-5522-Assinado

    Publicado em 02/07/2025

    Jornal Oficial nº 5522 Pág. 1 Quarta-feira, 2 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5522 Pág. 1 Quarta-feira, 2 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEILEI N.º 13955, DE 24 DE ...

  • 3. Jornal-5521-Extra-Assinado

    Publicado em 01/07/2025

    Jornal Oficial nº 5521 Pág. 1 Terça-feira, 1 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5521 Pág. 1 Terça-feira, 1 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 567 DE 14 DE ...

  • 4. Jornal-5520-Assinado-pdf

    Publicado em 01/07/2025

    Jornal Oficial nº 5520 Pág. 1 Terça-feira, 1 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5520 Pág. 1 Terça-feira, 1 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 592 DE 22 DE ...

  • 5. Jornal-5519-Assinado

    Publicado em 30/06/2025

    Jornal Oficial nº 5519 Pág. 1 Segunda-feira, 30 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5519 Pág. 1 Segunda-feira, 30 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 596 DE ...

  • 6. Jornal-5518-Assinado

    Publicado em 26/06/2025

    Jornal Oficial nº 5518 Pág. 1 Quinta-feira, 26 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5518 Pág. 1 Quinta-feira, 26 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 702 DE 16 ...

  • 7. Jornal-5517-Assinado

    Publicado em 25/06/2025

    Jornal Oficial nº 5517 Pág. 1 Quarta-feira, 25 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5517 Pág. 1 Quarta-feira, 25 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 13952, DE 13 DE ...

  • 8. Jornal-5516-Assinado

    Publicado em 24/06/2025

    Jornal Oficial nº 5516 Pág. 1 Terça-feira, 24 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5516 Pág. 1 Terça-feira, 24 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 682 DE 10 ...

  • 9. Jornal-5515-Assinado

    Publicado em 23/06/2025

    Jornal Oficial nº 5515 Pág. 1 Segunda-feira, 23 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5515 Pág. 1 Segunda-feira, 23 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 689 DE ...

  • 10. Jornal-5514-Assinado

    Publicado em 18/06/2025

    Jornal Oficial nº 5514 Pág. 1 Quarta-feira, 18 de junho de 2025Jornal Oficial nº 5514 Pág. 1 Quarta-feira, 18 de junho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 707 DE 17 ...