Plano Municipal de Educação - Jornal Oficial Nr. 2749 de 24/06/2015

MEC - Ministério da Educação

LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

PCCS - Planos de Cargos e Carreiras do Servidor Municipal - lei Municipal nº 11.531 de 09 de abril de 2012 

Gratificação pelo Exercício de Cargo de Carreira do Magistério - Lei Nº 11.317 de 20/09/2011 - Jornal Oficial nº 1674 de 03/10/2011 (revoga a Lei nº 10.874) 

PRODUT - Gratificação por Produtividade - Lei Nº 10.874 de 03/03/2010 - lei de criação do PRODUT - Jornal Oficial nº 1235 de 08/03/2010.

PRODAP - Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino

• Decreto Nº 87 de 26/01/2009 - critérios para concessão - Jornal Oficial nº 1060 de 03/03/2009
• Lei Nº 10.670 de 12/01/2009 - lei de prorrogação do PRODAP - Jornal Oficial nº 1053 de 15/01/2009
• Decreto Nº 609 de 29/07/2008 - critérios para concessão - Jornal Oficial nº 999 de 31/07/2008
• Decreto Nº 470 de 03/08/2007 - alteração do decreto nr. 377 - Jornal Oficial nº 886 de 28/08/2007
• Decreto Nº 377 de 21/06/2007 - critérios para concessão - Jornal Oficial nº 865 de 26/06/2007
• Lei Nº 10.249 de 12/06/2007 - lei de criação do PRODAP - Jornal Oficial nº 862 de 13/06/2007